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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PREJUDICADA in res [X]
NILSON GIBSON in nome [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (12)
Uf
PE (12)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte disposição: Art. - As pessoas incapacitadas para o trabalho serão beneficiadas por uma política que lhes garanta uma vida digna, com os benefícios do convivio comunitário, sem prejuízo de possível readaptação ao trabalho. 
 Parecer:  Prejudicada, por tratar de matéria não pertinente a esta Comissão. Sugerimos seja encaminhada à Comissão competente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação Seja incluida a seguinte disposição: Art. - As concessionárias de serviço som e imagem deverão entrar em cadeia nacional, diariamente, pelo período de cinco minutos, a fim de transmitirem programas das atividades do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Prejudicada. Por se tratar de matéria a ser objeto de Lei Ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluida a seguinte norma na Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, art. 8o. - item IV Art. A Universidade é autônoma em seu direito de auto-governar-se e de ensinar, pesquisar e criar: Parágrafo único - Docentes e discentes têm iguais direitos à liberdade acadêmica: 
 Parecer:  O princípio da autonomia universitária já foi incorporado O princípio da autonomia universitária já foi incorporado ao anteprojeto. ao anteprojeto. pelo não acolhimento. pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes - art. 8o. Inclua-se a seguinte disposição: Art. - Os órgãos diretivos dos vários setores das Universidades serão eleitos por sufrágio direto de seus membros enquanto os órgão superiores da administração geral o serão por todo o corpo universitário. Parágrafo único. Em ambos os casos os votos dos diferentes segmentos serão computados com o peso que a lei lhes conferir. 
 Parecer:  Os princípios da autonomia universitária e da gestão de- Os princípios da autonomia universitária e da gestão de- mocrática já estão contemplados no anteprojeto. mocrática já estão contemplados no anteprojeto. Pelo não acolhimento. Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  inclua-se a seguinte disposição: Art. - A Universidade manterá estreita intercomunicação com a sociedade contribuindo, no exercício de suas funções, para o desenvolvimento econômico, social, político e cultural do País dando relevância ao exame crítico dos problemas nacionais. Parágrafo único - Para incentivar essa colaboração, a lei disporá sobre a criação, na Universidade, de um órgão com atribuições consultivas, constituindo paritariamente de representantes da mesma e de outros setores sociais, preferencialmente associações de caráter cultural e profissional bem como organizações comunitarias e de trabalhadores. 
 Parecer:  O texto do anteprojeto contempla, em sua essência, a emen O texto do anteprojeto contempla, em sua essência, a emen da proposta pelo Nobre Constituinte, garantindo à Universida- da proposta pelo Nobre Constituinte, garantindo à Universida- de uma participação efetiva na vida comunitária. de uma participação efetiva na vida comunitária. Pelo não acolhimento. Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação dê-se ao parágrafo único do Artigo 10o. a seguinte redação: Parágrafo único - Cabe aos órgãos do Estado a obrigação de informar e atender aos pedidos de informação dos veículos de comunicação social em todos os assuntos de interesse público, resguardados aqueles considerados vitais para sua defesa e soberania. 
 Parecer:  Prejudicada por tratar de assunto específico da Comissão da Organização dos Poderes. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo ao Art. 54 do Substitutivo do Senhor Relator: "§ 3o. - Qualquer que seja a origem da filiação, o direito dos filhos é reconhecido em igualdade de condições." 
 Parecer:  O Anteprojeto já trata da matéria.A emenda está, assim, prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: "Art. O pai e a mãe exercem sobre os filhos menores ou incapazes o pátrio poder, em igualdade de condições. Parágrafo único. O exercício do pátrio poder ficará sempre subordinado aos interesses morais e materiais do filho." 
 Parecer:  O Art. 2o., caput, do Anteprojeto já es- tabelece que os direitos e deveres referentes ao pátrio po- der são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: "Art. As pessoas incapacitadas para o trabalho serão beneficiadas por uma política que lhes garanta uma vida digna, com os benefícios do convívio comunitário, sem prejuízo de possível readaptação ao trabalho." 
 Parecer:  Não se trata de matéria afeta a es- ta Subcomissão; deve ser encaminhada à Subcomissão dos Ne- gros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: "Art. Qualquer que seja a origem da filiação, o direito dos filhos é reconhecido em igualdade de condições." 
 Parecer:  O parágrafo 1o. do artigo 2o. do Anteprojeto estabelece norma do mesmo teor. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: "Art. A maioridade do homem e da mulher se adquiri aos dezoito anos. 
 Parecer:  Contrário, por não ser matéria atinente a esta sub- comissão. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: "Art. O Estado organizará uma política familiar que atenda aos objetivos materiais e culturais da família, assegurando o pleno exercício de sua função social: I - Cooperando com os pais na educação dos filhos; II - Prestando assistência à maternidade e a infância; III - Regulando impostos e encargos gerais em harmonia com as responsabilidades familiares; IV - Organizando estruturas jurídicas e técnicas que esclareçam e facilitem o exercício de uma paternidade responsável; V - Assegurando a gratuidade do casamento civil e a eficácia jurídica do casamento religioso, observadas as exigências da Lei." 
 Parecer:  Somos pela prejudicialidade, por motivo de as matérias abordadas na emenda proposta já se encontrarem contempladas no texto do anteprojeto. O caput do art. 1o. do anteproejto, mais abrangente, a- tende aos objetivos da emenda. A cooperação do Estado na educação dos filhos encontra- se cabalmente assegurada no § 2o.do art. 4o. A prestação de assistência, pelo Estado, à maternidade e à infância, são pressupostos contidos no § 1o. do art. 4o. A matéria tributária encontra-se apta a outra Subcomis- são. No art. 4o., § 2o., assegura-se à prole da família ca- rente a assistência do Estado. Entendemos que o art. 3o. do anteprojeto praticamente, exauriu os assuntos que seriam próprios da Constituição, re- lacionados com o Planejamento Familiar. A gratuidade do casamento civil e a eficácia jurídica do casamento religioso encontram-se textualmente previstas no § 1o., in fine, do art. 1o., e no seu § 2o.