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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01297 NÃO INFORMADO
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	No inciso I, do art. 11 do substitutivo do relator, onde se lê "empregos públicos", leia-se "funções públicas". Art. 11. .................................... Inciso I - Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.