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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PTB (1)
Uf
SP (1)
Nome
JOSÉ EGREJA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do artigo 6o. do anteprojeto final da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: § 1o. - O acesso mencionado no "caput" deste artigo não será assegurado aos assuntos relacionados ao sigilo comercial e industrial, à defesa e à soberania da Nação. 
 Parecer:  Aprovado no mérito na forma do Art. 7o. e parágrafo único do Substitutivo.