| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 APROVADA  | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso VI do art. 48 as
palavras "e patrimonial". | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir a expressão "mar patrimonial", que
figura no Art. 48, III, do Anteprojeto, de modo impróprio, ao
lado de "mar territorial", que é o moderno conceito operacio
nal do nosso direito convencional do mar.
Pode ser acolhida à vista da sugestão oriunda do inciso V, de
artigo sem número, do Anteprojeto da Comissão IV.
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00080 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 49 o seguinte inciso:
"XIX - estabelecer princípios e diretrizes
para o Sistema Nacional de Transportes Viação". | | | | Parecer: | De fato o anteprojeto omitiu o inciso I, do art. 23, aprovado
pela Comissão da Ordem Econômica.
Pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Transponha-se o conteúdo do § 6o. do art. 65
para o Título X, "Disposições Transitórias". | | | | Parecer: | Adequação. Estamos de acordo com a Emenda.
Pela aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 49, item XIX, mais uma
alínea, ou compatibilize-se com o estabelecido na
alínea V, item XIX do mesmo artigo:
... proteção ao meio ambiente e controle da
poluição:
Conforme disposição inserida no art. 23, item
V, letra "f" da Comissão VII (Ordem Econômica). | | | | Parecer: | Pela inclusão das expressões "proteção ao meio ambiente e con
trole da poluição" à alínea V do item XIX do art. 49 para com
patibilização com o art. 23, V, "f" da Comissão VI.
Pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Incluir no inciso V do § 1o. do art. 62, do
Relator Geral, a expressão "parcelamento":
Art. 62. ....................................
§ 1o. ......................................
............................................
V - Promover adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do
uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e
rural. | | | | Parecer: | Acolho a emenda, nos termos de justificação do autor. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00084 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 65 a seguinte redação:
"Lei Orgânica, respeitada a competência da
União e aprovada por dois terços da Câmara
Legislativa, disporá sobre a organização do
Legislativo e do Executivo do Distrito Federal,
vedada a divisão deste em Municípios." | | | | Parecer: | Concordamos com a emenda, pelas mesmas razões da justifica-
tiva.
Pela aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Transponha-se o conteúdo do § 1o. do art. 333
para o Título X, "Disposições Transitórias". | | | | Parecer: | A matéria constante do caput do artigo é, de fato, de na-
tureza transitória, sendo, portanto, procedente a proposição,
devendo-se manter a redação e renumerar o dispositivo como
artigo 502.
Pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00142 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 49, do anteprojeto do
relator, o seguinte inciso, preferencialmente após
o Inciso VII.
Art. 49 - Compete à União
I
II
- administrar as reservas cambiais do País; | | | | Parecer: | Pela importância da matéria, tal competência deve ser contem-
plada no art. 49 (item..).
Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00288 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Transponha-se para "Disposições
Transitórias"" o conteúdo do parágrafo único do
art. 316. | | | | Parecer: | A proposta é pertinente, não altera o mérito do dispositivo e
aprimora o Anteprojeto.
Pela aprovação, com a seguinte redação:
"Ficam excluídas do monopólio de que trata o artigo 316", as
refinarias em funcionamento no País, amparadas pelo art. 43,
da Lei No. 2004, de 03 de outubro de 1953", numerando-o como
o art. 502. | |
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