APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: APROVADA in res [X] 1987::11 in date [X] HELIO ROSAS in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 2 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:11209 APROVADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do artigo 193 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	De acordo com a justificativa. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:11211 APROVADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Acresça-se ao artigo 229 o seguinte parágrafo: " § 5o. - Nos Tribunais de Justiça com número superior a vinte e cinco Desembargadores será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno".
	Parecer:	De acordo com a justificativa. Pela aprovação.