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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05424 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Substitutiva do art. 96, Seção I do Capítulo I, do Título V do anteprojeto do Relator, dando-se a seguinte nova redação. Suprima-se parte do é do art. 96: Art. 96 - .................................. § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para nenhum Estado ou Distrito Federal tenham menos de oito Deputados.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24642 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PTB/GO)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 142. No art. 142 do projeto de Constituição, substitua-se a expressão "poderá instalar" por "instalará".
	Parecer:	A emenda, ao propor forma imperativa para o verbo "insta- lar", no artigo 142, torna obrigatório o que deve ser deixado ao alvedrio dos tribunais estaduais. Pela rejeição.