| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00234 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda: Substituir no relatório da
Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da
Comunicação o caput do artigo 2o. e seus
parágrafos 1o., 2o. e 3o..
Art. 2o. - "A ordem econômica e social tem
por fim realizar o desenvolvimento nacional e a
justiça social, com base nos seguintes
princípios:
- "viabilizar o desenvolvimento sócio-
econômico";
- "assegurar o bem-estar da população";
- fomentar a autonomia tecnológica e
cultural da nação"; | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda, como apresentada, caberia na Comissão da Ordem Eco-
nômica. Além disso, a eliminação proposta desvirtua o antepro
jeto. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00235 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Artigo 7o., Inciso I e II
Emenda: Suprimir do relatório da Subcomissão
de Ciência e Tecnologia e da Comunicação os
incisos I e II do artigo 7o. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O objetivo do artigo é proteger o trabalhador contra o impac-
to da Ciência e Tecnologia e favorecer a sua integração no
novo processo produtivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00236 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Artigo 1o., Parágrafo 2o.
Emenda: Substituir o texto original pela
seguinte redação:
"A Lei garantirá a proteção jurídica da
propriedade intelectual". | | | | Parecer: | Rejeitada. O princípio geral atende melhor. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00237 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substituir no relatório da Subcomissão de
Ciência e Tecnologia e da Comunicação" o caput do
artigo 3o. e seus parágrafos 1o. e 2o. pela
seguinte redação:
Artigo 3o. - "São nacionais as sociedades
organizadas na conformidade da lei brasileira e
que têm no País a sede de sua administração". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Apesar de reconhecer que as circustâncias econômicas mudam
com o tempo, cremos que os parâmetros definidos neste artigo
do Substitutivo são suficientemente estáveis para justificar
sua inclusão na Norma Constitucional. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00238 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substituir no relatório da Subcomissão de
Ciência e Tecnologia e da Comunicação o parágrafo
2o. do artigo 6o., pela seguinte redação:
"É vedado o armazenamento e a transferência
de informações para centrais de armazenamento e
processamento de dados, quando dela decorra
violação à privacidade pessoal, salvo quando
autorizado pela pessoa a que a informação se
refira". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendida em parte na redação do art. 5o. do substitutivo, e
no § único do art. 7o., incluindo-se a expressão "para cen
trais estrangeiras". | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00239 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
Ciência, Tecnologia e Comunicação:
O parágrafo único do artigo 15 é transformado
em § 1o., acrescentando-se o § 2o.:
Art. 15 -
§ 1o. - As concessões, autorizações ou
permissões serão por 15 (quinze) anos, e só
poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas,
por sentença fundada do Poder Judiciário;
§ 2o. - A abertura de editais de que trata o
caput deste artigo, dependerá de prévio referendum
do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por ser objeto de lei ordinária. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00564 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 28 (art. 1o. b)
Acrescente-se ao art. 28 (art. 1o. b) o
parágrafo 3o., com a seguinte redação:
Art. 28 (art. 1o. b) - ......................
§ 3o. A pesquisa promovida pelo Estado, a ser
desenvolvida pelas Universidades e Instituições do
Governo, contará em sua gestão com a participação
ativa da iniciativa privada, através da ação
conjunta governo, comunidade científica e empresa. | | | | Parecer: | Rejeitada porque haverá situações em que tal participação
não é recomendável. Não convém, portanto, torná-la preceito
constitucional. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00565 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber, no Substitutivo do
Relator da Comissão da Família, da Educação,
Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação, o seguinte artigo:
Art. As aberturas de edital de concorrência
para exploração de serviços de radiodifusão,
dependerão de prévia aprovação do Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00566 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Artigo 29, "caput" e parágrafos, do
substitutivo
Emenda: Substituir o texto original pela
seguinte redação:
Art. 29. "A ordem econômica e social tem por
fim realizar o desenvolvimento nacional e a
justiça social, com base nos seguintes princípios:
- "viabilizar o desenvolvimento sócio-
econômico";
- "assegurar o bem-estar da população";
- "fomentar a autonomia tecnológica e
cultural da Nação"; | | | | Parecer: | O artigo 2o. refere-se a consideração do mercado interno como
parte integrante do patrimônio nacional e esta caracterização
é essencial a formulação pretendida pelo substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00567 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Artigo 30, "caput" e parágrafos, do
substitutivo
Artigo 30, "caput" e parágrafos,do
substitutivo
Emenda: Substituir o texto original para
seguinte redação:
Art. 30. "São nacionais as sociedades
organizadas na conformidade da lei brasileira e
que têm no País a sede de sua administração". | | | | Parecer: | Rejeitada.A proposta do substitutivo é mais ampla e levará a
novas conceituações em nível de legislação ordinária. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00568 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Artigo, 28, parágrafo 2o. do Substitutivo
Emenda: Substituir o texto original pela
seguinte redação:
"A lei garantirá a proteção jurídica da
propriedade intelectual." | | | | Parecer: | Acatada em parte, com a inclusão da "propriedade intelectual"
(artigo 28, parágrafo 2o.) | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00569 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Artigo 35, "caput" e incisos I e II, do
Substitutivo
Emenda: Suprimir do Substitutivo o artigo 35,
"caput" e incisos I e II | | | | Parecer: | Rejeitada porque alguns principios de defesa do trabalhador e
sua integração no processo tecnológico são de grande
importância. No caso de outra Comissão tratar deste tema, a
Comissão de sistematização decidirá a questão. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00570 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Artigo 34, parágrafo único, do Substitutivo
Emenda: Substituir o texto original pela
seguinte redação:
"É vedado o armazenamento e a transferência
de informações para centrais de armazenamento e
processamento de dados, quando dela decorra
violação à privacidade pessoal, salvo quando
autorizado pela pessoa a que a informação se
refira." | | | | Parecer: | Rejeitada.O texto original trata da questão dos fluxos de da-
dos transfronteiras e incorpora à Carta uma noção moderna e
internacionalmente aceita. A proposta está encampada em outro
artigo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00571 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao artigo 30, caput e
parágrafos, do Substitutivo
Emenda: Suprima-se o artigo 30, capute
parágrafos, do Substitutivo Comissão da Família,
da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação | | | | Parecer: | Rejeitada.Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem
grande repercussão para a ciência e tecnologia. No caso de
duplicação com conceito adotado na Comissão da Ordem Econômi-
ca, a Comissão de Sistematização dirimirá dúvidas. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00572 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
O art. 44 (art. 17.b), e seu parágrafo do
Substitutivo doRelatorda Comissão da Família, da
Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação, passa a ter a
seguinte redação, revogados os incisos I, II, III
e IV:
Art. 44. Compete à União, "ad referendum" do
Congresso Nacional, outorgar concessões,
autorizações ou permissões de serviços de
radiodifusão sonora ou de sons e imagens.
Parágrafo único. As concessões, autorizações
ou permissões seão por 15 (quinze) anos, e só
poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas,
por sentença fundada do Poder Judiciário. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 16,
eliminando-se os ítens II, III, IV e V.
"Art. 16 Compete à Comissão Nacional de
Comunicações:
I - Emitir parecer sobre os pedidos de
concessão, autorização ou renovação de serviços de
radiodifusão opinando sobre o seu atendimento para
decisão do Presidente de República.
II - Autorizar a implantação e operação de
redes privadas de telecomunicações;
§ 1o. As concessões ou autorizações previstas
neste artigo serão por prazo determinado, de 10 e
15 anos respectivamente para rádio e televisão, e
só poderão ser suspensas ou cassadas ou não
renovadas por sentença fundamentada do Poder
Judiciário.
§ 2o. A Comissão Nacional de Comunicações
será autônoma e terá seu funcionamento e recursos
providos pela lei.
§ 3o. A Comissão Nacional de Comunicações
será composta de 12 (doze) membros e um
presidente, sendo 6 (seis) representantes do Poder
Legislativo e 6 (seis) representantes do Poder
Executivo.
III - O Presidente da Comissão será de
indicação do Presidente da República aprovado pelo
Congresso Nacional.
IV - O Ministro de Estado das Comunicações
será membro nato da Comissão." | | | | Parecer: | Rejeitado por estarem as ações do Conselho submetidos ao
referendum do Congresso NAcional. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00008 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 15 e a
seus itens I e II:
"Art. 15. Fica instituída a Comissão Nacional
de Comunicações com as seguintes atribuições:
I - Sugerir, supervisionar e fiscalizar o
cumprimento das políticas nacionais de
comunicações, sob os princípios da promoção da
cultura nacional em suas distintas manifestações e
do incentivo à produção regional.
II - Reservar a entidades educativas,
culturais e comunitárias, canais e frequências de
serviços de radiodifusão." | | | | Parecer: | Acatado em parte, no artigo 16 do presente parecer. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00011 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Artigo 11.
"Artigo 11. A informação é um bem social.
Informar e informar-se livremente é um direito
fundamental da pessoa humana. | | | | Parecer: | Acatado no mérito porém com outra redação. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00231 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | "Artigo 15. Compete a União, ad referendum do
Congresso Nacional, outorgar concessões,
autorizações ou permissões de serviços de
radiodifusão sonora ou de sons e imagens.
Parágrafo Único As concessões autorizações ou
permissões serão por 15 (quinze) anos, e só
poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas,
por sentença fundada do Poder Judiciário." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
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