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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30986 PREJUDICADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	EMENDA (SUBSTITUTIVA) Título IV - Seção Única Substitua-se no § 3o. do Art. 46 a expressão "Conselho" pela expressão "Tribunal".
	Parecer:	Pela prejudicialidade, em razão da supressão do disposi- tivo do texto do substitutivo do Relator.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34836 PREJUDICADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	Suprima-se do parágrafo único do art. 6o., das Disposições Transitórias, a expressão "automaticamente".
	Parecer:	A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta- dos. O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da Emenda apresentadas para esse fim. Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda.