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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

9361	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21849 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 O § 1o. do art. 13 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 13 ... § 1o. - O sufrágio é universal, o voto, direto e secreto.
	Parecer:	Pretende o autor imprimir nova redação ao § 1o. do ar tigo 13 do Substitutivo, a fim de eliminar a palavra "igual". Entendemos que a redação do referido dispositivo deve ser mantida, uma vez que expressa todas as características do voto. Pela aprovação parcial.

9362	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21850 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13 O § 10 do art. 13 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 13... § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o conjuge ou os parentes por consanguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Presidente da República, do Governador, do Prefeito, ressalvados os que já exercem mandato eletivo.
	Parecer:	A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto.

9363	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21851 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 50 O arto. 50 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 50 - As regiões, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geo-econômico, são criadas, modificadas ou extintas por lei federal.
	Parecer:	Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238.

9364	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21852 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 12 das Disposições Transitórias O § 1o. do art. 12 das Disposições Transitórias passa a ter a seguinte redação: Art. 12 ... § 1o. - Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o Território Nacional, competindo-lhe ainda, promover-lhes a instalação e indicar os candidatos a todos os cargos da composição inicial mediante lista tríplice, podendo desta constar Juízes Federais de qualquer região independentemente do prazo previsto no art. 153, II - desta Constituição.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que o dispositivo é dispen- sável, uma vez que pode ser objeto de lei ordinária.

9365	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21853 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Preâmbulo O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação: O povo brasileiro, reunido sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, para estabelecer um regime democrático, decreta e promulga a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.
	Parecer:	As alterações propostas são grandes demais para que possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de uma única emenda com este teor. Pela rejeição.

9366	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21855 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 139 O art. 139, seus itens I e II, do substitutivo passam a ter a seguinte redação: Art. 139 - Compete privativamente: I - Ao Superior Tribunal de Justiça, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça, propor ao Legislativo, observado o disposto no parágrafo único do art. 224: a) ... b) ... c) ... d) ... II - Aos Tribunais de Justiça, o julgamento dos juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, dos membros do Ministério Público que lhes são adstritos nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo Substitutivo do Relator.

9367	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21861 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 275 O parágrafo único do art. 275 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 275... Parágrafo único - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandado de injunção.
	Parecer:	A redação do § único, do art. 275, foi alterada pelo re- lator,tendo sido suprimida a expressão questionada. Pela prejudicialidade.

9368	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21862 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 288 O art. 288 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 288 - O Estado apoiará e estimulará o desenvolvimento científico, a autonomia e a capacitação tecnológicas.
	Parecer:	A redação proposta é menos abrangente. Alguns princípios fundamentais devem constar do texto constitucional. Pela rejeição.

9369	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21863 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 289 O art. 289 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 289 - O mercado interno deve viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação.
	Parecer:	A sugestão foi acolhida parcialmente, mantendo-se o princípio de orientação do mercado para viabilizar a capaci- ção e autonomia tecnológicas da Nação. Pela aprovação parcial

9370	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21864 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 293 Suprima-se do substitutivo o § 3o. do art. 293.
	Parecer:	No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda.

9371	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21865 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 150 O art. 150 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 150 - O Superior Tribunal de Justiça com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de, no mínimo, quarenta e oito Ministros.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo Substitutivo do Relator.

9372	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21866 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 137 O § 2o. do art. 137 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 137... § 2o. - No primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver subordinado.
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator.

9373	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21867 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o. O § 31 do art. 6o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. ... § 31 - Aos litiganes e aos acusados em geral, em qualquer processo, ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes.
	Parecer:	Propõe alteração no parágrafo 31 do artigo 6o.. A reda- ção do Projeto assegura o contraditório e a ampla defesa. A proposta do Autor é acolhida, pois, com outra redação, no Pro jeto. Pela aprovação parcial.

9374	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21868 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 284 O § 2o. do art. 284 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 284... § 2o. - O Estado protegerá em sua integridade e desenvolvimento, as manifestações da cultura popular.
	Parecer:	Entre as manifestações "de outros grupos que participam do processo civilizatório brasileiro", poderá haver aquelas não necessáriamente "populares". Pela rejeição.

9375	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21869 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 6o. O § 7o. do art. 6o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o.... § 7o. - A tortura constitui crime inafiançável e insuscetível de prescrição e anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo ou denunciá- lo, se omitirem.
	Parecer:	A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti- tuição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti- tuintes. Pela rejeição.

9376	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21870 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 259 O item I do § 1o. do art. 259 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 259... § 1o.... I - Contribuição dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, ou faturamento ou sobre o lucro.
	Parecer:	Entendemos que o texto constitucional deverá conter algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o princípio de diversificação das fontes de financiamento, optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três bases constituem fatos geradores distintos. Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla incidência. Pela rejeição.

9377	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21871 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 230 O item IV do art. 230 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 230... IV - tarifas que permitam cobrir o custo, a remuneração do capital, a expansão, o melhoramento dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
	Parecer:	A emenda não traz contribuição relevante ao Projetode Constituição. Uma vez que as tarifas dobre serviços públicos permitam cobrir o custo, a remuneração do capital, a expansão e melhoramento dos serviços estarão asseguradas as pré-condi- ções para o equilíbrio econômico e financeiro do empreendi- mento. Pela rejeição.

9378	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21872 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 225 Inclua-se no substitutivo o item x ao art. 225 Art. 225... X - expansão das oportunidades de emprego produtivo.
	Parecer:	O inciso VIII do artigo 225 do Substitutivo, ao colocar o pleno emprego como um dos princípios da ordem econômica, pre- judica a Proposta do nobre Constituinte. O objetivo de pleno emprego é bem mais amplo que "a expressão das oportunidades de emprego produtivo", conforme sugere o Autor da Emenda. Pela prejudicialidade.

9379	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21873 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 209 Suprima-se do substitutivo: O § 1o. do art. 209.
	Parecer:	A emenda deseja suprimir a possibilidade de os Estados instituirem um adicional ao imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas à União. Alega que o brasileiro já suporta carga tributária grande e que o adicional pode es- gotar a capacidade do contribuinte. A instituição do adicional criaria a duplicidade de com- petência para o imposto de renda, da União e dos Estados. Como expediente arrecadatório, favorecerá os Estados mais de- senvolvidos obviamente. A decisão é puramente política. A Comissão de Sistematização está limitando as incidên- cias dos lucros e ganhos e rendimentos de capital.

9380	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21874 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 192 O art. 192 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 192: As Forças Armadas constituídas, na forma da lei, pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hieraquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, são essenciais à execução da política de segurança nacional e se destinam à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem.
	Parecer:	A redação proposta pela Emenda apresenta aspectos pouco recomendáveis ao mencionar que as Forças Armadas são insti- tuiçõe na forma da lei, pois tal preceito acha-se contido com mais explicitação no parágrafo 1o. do art. 192. Além do mais seria despiciendo a afirmação de que as Forças Armadas são essenciais à execução da política de segu- rança nacional. Pela rejeição da Emenda.

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