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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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14021Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07016 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA PERCENTUAIS MÍNIMOS DE RECURSOS A SEREM APLICADOS PELO PODER PÚBLICO NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
14022Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07017 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIA A INFORMATIZAÇÃO NA APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES DAS CAPITAIS E DOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE CEM MIL ELEITORES. 
 Indexação:  ELEIÇÕES INFORMATIZAÇÃO SISTEMA ELEITORAL 
14023Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07018 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE O DIREITO DE ABORTO NOS CASOS DE ESTUPRO, GRAVIDEZ DE RISCO, FETOS CONTAMINADOS COM O VÍRUS DA AIDS E MÁ-FORMAÇÃO FETAL, DE ACORDO COM A LEI. 
 Indexação:  ABORTO ESTUPRO 
14024Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07019 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE HABITAÇÕES POPULARES. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
14025Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07020 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. 
 Indexação:  CASAMENTO DIVORCIO 
14026Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07021 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A ASSISTÊNCIA AOS INVÁLIDOS E IDOSOS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO 
14027Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07022 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS DEFICIENTES A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA, PROIBIDA A DISCRIMINAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
14028Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07023 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO E O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
14029Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07049 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APRECIAÇÃO E A VOTAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
14030Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07050 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA FIXANDO SUBSÍDIOS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO E AJUDA DE CUSTO DOS DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  SUBSIDIOS DEPUTADO FEDERAL SENADOR 
14031Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07051 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
14032Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07053 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO E PARA A APROVAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI LEGISLAÇÃO 
14033Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07054 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO PERCA O MANDATO O DEPUTADO OU SENADOR QUE FOR INVESTIDO EM FUNÇÕES DE DIREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  MANDATO DEPUTADO FEDERAL SENADOR CARGO PUPLICO 
14034Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07055 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
14035Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07056 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A TRAMITAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
14036Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07079 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DE PROTEÇÃO AO MENOR RECEBAM TRATAMENTO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL RECEITA TRIBUTARIA MENOR CARENTE AMPARO A VELHICE 
14037Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07080 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CRIE PARQUES OU RESERVAS QUE VISEM À PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS OU À PROTEÇÃO À FAUNA E FLORA. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS FAUNA FLORA 
14038Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07081 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE A PROMOÇÃO DO ZONEAMENTO AGRÍCOLA POR REGIÕES E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO RURAL 
14039Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07082 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJAM ADMITIDAS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. 
 Indexação:  SISTEMA PARTIDARIO COLIGAÇÃO PARTIDARIA 
14040Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07083 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MANDATOS DOS SENADORES ELEITOS EM 1986 EXTINGAM-SE EM 31 DE DEZEMBRO DE 1995. 
 Indexação:  MANDATO SENADOR 
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