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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
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Date
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13961Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06488 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DO LAR. 
 Indexação:  FAMILIA 
13962Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06489 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELEGIBILIDADE DE BRASILEIROS NATURALIZADOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO 
13963Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06490 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DA LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
13964Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06491 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
13965Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06492 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APÓS 10 ANOS DE SERVIÇO, AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FACULTANDO-LHE RETORNO AO TRABALHO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
13966Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06493 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REELEIÇÃO DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REELEIÇÃO PREFEITO VICE-PREFEITO 
13967Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06494 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE NÃO SOFRAM DEFASAGEM COM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. 
 Indexação:  PROVENTOS INATIVOS 
13968Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06495 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO TENHA A RESPONSABILIDADE DE AMPARAR O IDOSO, COM PROVADAMENTE SEM CONDIÇÃO DE SUBSISTÊNCIA. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
13969Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06496 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE VOTO AOS MILITARES DE MENOR GRADUAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
13970Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06500 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DE DISSÍDIOS COLETIVOS DE TRABALHO DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
13971Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00660 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AMPLIANDO-AS AOS EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, MODIFICANDO AS INSTÂNCIAS DE JUGAMENTO DOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
13972Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00661 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE VALORIZAÇÃO DA AMAZÔNIA, CABENDO À UNIÃO APLICAR, DURANTE 20 ANOS CONSECUTIVOS, CINCO POR CENTO DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA E A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS FEITA DIRETAMENTE À SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
13973Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00662 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE SER VETATO AO JUIZ EXERCER, AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE, QUALQUER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA, SALVO EM CARGO DE MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO OU SUPERIOR, PÚBLICO OU PARTICULAR, E NOS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO, SOB PENA DE PERDA DO CARGO JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUIZES 
13974Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00663 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TENHA POR CHEFE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COM APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, DENTRE CIDADÃOS MAIORES DE TRINTA E CINCO ANOS, DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO 
13975Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00664 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NÃO PERDER O MANDATO O DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO, CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, SECRETÁRIO DE ESTADO E PREFEITO DE CAPITAL, OU QUANDO LICENCIADO POR PERÍODO IGUAL OU SUPERI OR A CENTO E VINTE DIAS, POR MOTIVO DE DOENÇA OU PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO 
13976Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00665 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS PODEM SER IMCORPORADOS ENTRE SI, SUBDIVIDIDOS OU DESMEMBRADOS PARA SE ANEXAREM A OUTROS OU FORMAREM NOVOS ESTADOS OU TERRITÓRIOS, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR PRECEDIDA DE PLEBISCITO DAS POPULAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS 
13977Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00666 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ' A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, A QUE SE REFERE A ALÍNEA '1' DO INCISO I DESTE ARTIGO, NÃO PODERÁ SER RECUSADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUANDO SOLICITADA POR CHEFE DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO OU DOS ESTADOS, OU PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EM CONSEQUENCIA DA DELIBERAÇÃO TOMADA POR MAIORIA DE DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
13978Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00667 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE SEREM INTANGÍVEIS OS VALORES DA PESSOA HUMANA E SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVENDO O ESTADO RESPEITAR E PROTEGER A INTIMIDADE DO INDIVÍDUO E DE SUA FAMÍLIA, SEU NOME E SUA IMAGEM. TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÕES POLÍTICAS, SENDO PUNIDO PELA LEI O PRECONCEITO DE RAÇA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ORGANIZAÇÃO SOCIAL RACISMO 
13979Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00673 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A LEI FEDERAL QUE DISPONHA SOBRE O REGIME PENITENCIÁRIO, ESTABELECENDO SISTEMA DE TRABALHO REMUNERADO PARA OS APENADOS, E CUJO RESULTADO SERÁ MENSALMENTE DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA OFICIAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRABALHO DO PRESIDIARIO 
13980Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06738 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE O PRAZO DE DOIS ANOS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO NAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  CARGO POLITICO MANDATO PODER LEGISLATIVO 
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