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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

13621	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04030 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE CAIBA À MULHER OPTAR ENTRE A MATERNIDADE E A CONTRACEPÇÃO.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER

13622	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04031 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A AUTONOMIA DO JÚRI POPULAR.
	Indexação:	JURI POPULAR

13623	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04032 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO A INICIATIVA DAS LEIS SOBRE OS ASSUNTOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL INICIATIVA DA LEI

13624	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04033 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A MAIORIDADE CIVIL SEJA AOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE E A RESPONSABILIDADE PENAL AOS 16 (DEZESSEIS).
	Indexação:	MAIORIDADE RESPONSABILIDADE PENAL

13625	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04034 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO PELO ESTADO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GRATUITA.
	Indexação:	ASSISTENCIA SOCIAL

13626	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04035 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE FIXAÇÃO DE LIMITE PARA OS GASTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
	Indexação:	GASTOS PUBLICOS

13627	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04036 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, COMERCIAIS OU CULTURAIS COM GOVERNOS ESTRANGEIROS QUE, PARA CHEGAR AO PODER, USEM MEIOS NÃO PREVISTOS EM SUA CARTA POLÍTICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS

13628	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04037 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO E OS TRATADOS CONSTITUAM A SUPREMA LEI DO PAÍS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO

13629	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04038 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE LICENÇA REMUNERADA PARA A GESTANTE ANTES E DEPOIS DO PARTO E GARANTIA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO DESDE O INÍCIO DA GRAVIDEZ ATÉ SESSENTA DIAS APÓS O PARTO.
	Indexação:	TRABALHO DA MULHER ASSISTENCIA A MATERNIDADE

13630	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04039 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
	Indexação:	CAMARA DOS DEPUTADOS PODER LEGISLATIVO

13631	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04040 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS SEJAM EQUIVALENTES AOS VENCIMENTOS DOS QUE PERMANEÇAM NA ATIVA, INCLUSIVE QUANTO A NOVAS VANTAGENS ------´ PECUNIÁRIAS RECEBIDAS POR ESTES.
	Indexação:	PROVENTOS SERVIDOR APOSENTADORIA DIREITO DO TRABALHO

13632	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04041 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	SERVIDOR EQUIPARAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR

13633	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04042 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O MANDATO E A REELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO REELEIÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA

13634	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04043 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA INSTITUÍDO O CONSELHO DE ESTADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

13635	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04044 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE APOSENTADORIA PARA OS TRABALHADORES AOS 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, SE DO SEXO MASCULINO, E AOS 55 (CINQUENTA E CINCO), SE DO SEXO FEMININO.
	Indexação:	APOSENTADORIA DIREITO DO TRABALHO LIMITE DE IDADE

13636	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04045 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS.
	Indexação:	DECRETO-LEI POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

13637	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04046 DT REC:06/05/87
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DISCUTIR E VOTAR PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS E PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL ELABORAÇÃO DA LEI POLITICA TRIBUTARIA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO

13638	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04047 DT REC:06/05/87
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DEFESA CIVIL

13639	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04048 DT REC:06/05/87
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE A JORNADA DIÁRIA DO TRABALHADOR NÃO EXCEDA A 8 (OITO) HORAS, COM INTERVALO PARA DESCANSO.
	Indexação:	JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR

13640	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04049 DT REC:06/05/87
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE AS FORÇAS AUXILIARES, CONSTITUÍDAS PELAS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS TENHAM A COMPETÊNCIA E AS GARANTIAS QUE DETERMINA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS

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