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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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13401Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02836 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. 
 Indexação:  DIVIDA PUBLICA 
13402Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02837 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA PARA EXAME DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
13403Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02838 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO 
13404Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02839 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL E PLURIANUAL. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
13405Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02840 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO DEPUTADO FEDERAL SENADOR 
13406Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00287 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE, A TÍTULO DE POLÍTICA INDUSTRIAL, MELHORIA DA CONDIÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES, ASSEGURANDO-LHES OS DIREITOS DE: HIGIENE, SEGURANÇA DO TRABALHO, PROTEÇÃO À SAÚDE, GARANTIA NO EMPREGO, ENTRE OUTROS. 
 Indexação:  ESTABILIDADE CONDIÇÕES DE TRABALHO POLITICA DE EMPREGO SEGURANÇA DO TRABALHO POLITICA TRABALHISTA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
13407Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00288 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLA E A BILBIOTECA, COMO INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELA AÇÃO CONTÍNUA E INTEGRADA DO ENSINO E CULTURA, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA DEMOCRACIA E À AUTO-EDUCAÇÃO, TERÃO A PROTEÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL SISTEMA EDUCACIONAL 
13408Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02914 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO EXECUTE UM PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO VALE DO RIO PARNAÍBA; QUE SEJA CRIADA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO PARNAÍBA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO NORDESTE 
13409Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02915 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE SUBSÍDIOS PARA ELABORAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
13410Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03280 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE VEDE A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E DISPONHA SOBRE A FORMA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS CARGO PUPLICO INVESTIDURA CONCURSO PUBLICO ESTABILIDADE SERVIDOR ADMISSÃO DE PESSOAL 
13411Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03281 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O LIMITE MÍNIMO DE IDADE PARA APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS E SEGURADOS PREVIDENCIÁRIOS SEJA DE 55 ANOS PARA O HOMEM E 50 ANOS PARA A MULHER. 
 Indexação:  LIMITE DE IDADE APOSENTADORIA SERVIDOR 
13412Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03282 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE REFERENDO POPULAR, PARA RATIFICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL PLEBISCITO 
13413Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03283 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DESTINADOS ANUALMENTE 8% (OITO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA 
13414Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03284 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER DO POVO POSSA REQUERER CONVOCAÇÃO E AUDIÊNCIA DE AUTORIDADES PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE ASSUNTOS RELATIVOS A LESÕES DE DIREITOS INDIVIDUAIS, BEM COMO APRESENTAR MOÇÕES E PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
13415Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03285 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL AMPARO A VELHICE DIREITOS DAS MINORIAS 
13416Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03286 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS SEJAM PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR AÇÃO POPULAR VISANDO PREVENIR, ANULAR OU REPARAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MINISTERIO PUBLICO PESSOA JURIDICA INICIATIVA DA LEI PATRIMONIO PUBLICO 
13417Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03287 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS DO CONTRIBUINTE JUNTO À FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
13418Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03288 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA PARLAMENTARISTA DE GOVERNO. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
13419Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03289 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PRESTE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À PATERNIDADE, ESTENDENDO OS BENEFÍCIOS AOS PAIS ADOTANTES; QUE HAJA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E RURAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE PATERNIDADE ADOÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR 
13420Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03290 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, SUPRIMINDO A FIGURA DO DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
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