| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00117 REJEITADA  | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 6A04 do anteprojeto do
relator a seguinte redação:
"Art. 6a04. Empresa nacional é aquela
constituída no País, na forma da lei brasileira." | | | | Parecer: | Não acolhida.
A definição contida na proposição restringe a conceitua-
ção de nacional ao simples fato de ser constituída no País. É
por demais conhecido que o controle de um empreendimento re-
quer o controle de variáveis fundamentais, como tecnologia,
capital, mercado, etc. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-ao Art. 6A06 a seguinte redação:
"Art. 6A06 A Lei disciplinará os
investimentos do capital estrangeiro". | | | | Parecer: | Não acolhida.
A emenda apresentada restringe o alcance pretendido pelo
Artigo original.
O objetivo é evidenciar o caráter supletivo do investi-
mento estrangeiro, subordinado-o ao interesse nacional.
A matéria é tratada de modo claro no Anteprojeto, subor-
dinado ao sentido hermenêutico de que é permitido aquilo que
a lei não proibe. É justa e procedente a preocupação do nobre
Senador Constituinte Virgílio Távora, mas acredita o Relator
que o texto do anteprojeto atende melhor ao propósito colima-
do.
Finalmente, e como argumento que mais pesou sobre nossa
análise, destaco a indeterminação do verbo após o conjuntivo
"e" da emenda: não se sabe o que a lei regulará - remessa de
lucro, de investimento ou outro qualquer bem ou valor. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6A08 do anteprojeto,
"Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime
de Propriedade do Subsolo e da Atividade
Econômica, a seguinte redação:
"Art. 6A08 À iniciativa privada compete,
preferencialmente, com o estímulo e o apoio do
Estado, organizar e explorar a atividade
econômica.
§ 1o. Em caráter suplementar da iniciativa
privada e visando ao interesse público e ao bem-
comum, o Estado poderá organizar e explorar
diretamente a atividade econômica que não
apresente rentabilidade atraente.
§ 2o. Na exploração, pelo Estado, da
atividade econômica, as pessoas jurídicas por esse
criadas para tal fim reger-se-ão pelas normas
aplicáveis à iniciativa privada, inclusive quanto
ao direito do trabalho e ao das obrigações.
3o. A pessoa jurídica criada pelo Estado que
explorar atividade não monopolizada ficará sujeita
às mesmas condições aplicáveis à iniciativa
privada, inclusive o regime tributário." | | | | Parecer: | Não acolhida.
O espírito do anteprojeto é o de não cercear a atividade
produtiva de qualquer dos agentes econômicos, e sim o de pro-
mover a harmoniosa coexistência de todos os fatores produti-
vos. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6A13 do anteprojeto "Princípios
Gerais, Intervenção do Estado, Regime da
Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica" a
seguinte redação:
"Art. 6A13 Ao Estado compete explorar
diretamente ou mediante concessão ou permissão a
prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre o regime
de concessão dos serviços públicos federais,
estaduais e municipais, obedecidos os seguintes
princípios:
a) obrigação de manter serviço adequado;
b) tarifas que permitam a justa remuneração
do capital, o melhoramento e a expansão dos
serviços e assegurem o equilíbrio econômico e
financeiro do contrato; e
c) fiscalização permanente e revisão
periódica das tarifas, ainda que estipuladas em
contrato anterior." | | | | Parecer: | Não acolhida.
Compete ao texto constitucional estabelecer os preceitos
sobre os quais se assentará a concessão para a prestação de
serviços públicos. O detalhamento contido na emenda constitui
matéria para a legislação ordinária. Ressalte-se ainda que os
requisitos definidos na presente emenda encontram-se plena-
mente atendidos pelo disposto nos incisos I, II e III do pará
grafo único do art. 6A13, cuja forma é mais adequada a um
texto constitucional. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6A01 do anteprojeto "Princípios
Gerais, Intervenção do Estado, Regime de
Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica" a
seguinte redação:
"Art. 6A01. A ordem econômica tem por fim
realizar o desenvolvimento nacional e a justiça
social, com base nos seguintes princípios:
I - liberdade e iniciativa;
II - liberdade de empresa;
III - valorização do trabalho como condição
de dignidade humana;
IV - função social da propriedade e da
empresa;
V - harmonia e solidariedade entre as
categorias sociais de produção;
VI - repressão ao abuso do poder econômico,
caracterizado pelo domínio dos mercados, a
eliminação de concorrência e o aumento arbitrário
dos lucros;
VII - expansão das oportunidades de emprego
produtivo;
VIII - redução das oportunidades de emprego
produtivo;
IX - estímulo às tecnologias inovadoras e
adequadas ao desenvolvimento nacional." | | | | Parecer: | Não acolhida.
Além de ferir normas regimentais (atinge a mais de um dispo-
sitivo), o relator não pode conformar-se que se tenha como
princípio a restrição da oportunidade de emprego. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00197 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6A07 do anteprojeto "Princípios
Gerais, Intervenção do Estado, Regime de
Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica",
a seguinte redação:
"Art. A União poderá, mediante lei, intervir
no domínio econômico e monopolizar determinada
indústria ou atividade.
§ 1o. A intervenção terá por fundamento o
interesse público e por limite os direitos e
garantias individuais.
§ 2o. O monopólio somente ocorrerá quando
indispensável por motivo de segurança nacional." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6A 0197-6
Não acolhida.
A intervenção não quer significar a monopolização, como
pretende a emenda, esta sim, restritiva e estatizante.
Ao contrário, o texto do anteprojeto objetiva armar a
sociedade para a promoção do desenvolvimento da economia
nacional, a partir de uma gama de instrumentos, dentre os
quais até mesmo a criação e extinção de monopólios. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00198 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no anteprojeto
"Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime
da Propriedade e da Atividade Econômica", o
seguinte artigo:
"Art. A exploração da atividade econômica
subordina-se ao primado do interesse público,
devendo realizar-se em consonância com os
princípios e objetivos definidos neste título." | | | | Parecer: | Não acolhida.
O interesse público já está contido nos arts. 6A01 e
6A02. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do art. 6 a 12 do
anteprojeto "Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica". | | | | Parecer: | Não acolhida.
O parágrafo 1o. do art. 6A12 prevê a nacionalização do
sistema financeiro. Justifica-se tal norma não só pela nature
za estratégia do setor, onde o domínio nacional assume função
substantiva, como também pelo conhecimento das práticas e tec
nicas disponíveis. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 6A03 e seus parágrafos do
anteprojeto "Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica". | | | | Parecer: | EMENDA No. 6A 0200-0
Não acolhida.
O anteprojeto visou a elevar à tutela constitucional os bens
de uso comum do povo. Reconhece, também, em conformidade com
as próprias necessidades materiais das diversas sociedades e,
em particular, da economia brasileira, a importância da
divisão do trabalho assentada em formas públicas e privadas
de propriedade.
Por fim a supressão do instituto da herança, como proposto
pela emenda, significaria a própria eliminação da propriedade
privada como uma das modalidades de organização econômica. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00017 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, o seguinte dispositivo:
"Art. Os serviços de concessões públicas
serão fiscalizados pelos órgãos da administração
centralizada e por juntas de usuários eleitas
pelos mesmos, na forma da lei.
Parágrafo único. No que couber aplicar-se-á o
disposto neste artigo aos serviços públicos cuja
finalidade possibilitam essa fiscalização segundo
o que dispuser a lei." | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00099 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprimir os artigos 4o. e 20o. do anteprojeto
do relator. | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C00099-5
Parecer contrário.
Pelos argumentos na Emenda no. 135. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 5o. do
anteprojeto do relator:
"Art. 5o. Ficam excluídos da desapropriação
por interesse social, para fins de reforma
agrária, os imóveis de até três módulos rurais
explorados pessoalmente pelo proprietário e os que
forem classificados como empresa rural, na forma
da lei." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0100-2
Parecer contrário.
O objetivo do art. 5o. é dar segurança à pequena e média
propriedades. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. do anteprojeto do relator a
seguinte redação:
"Art. 3o. O imóvel rural desapropriado por
interesse social, para fins de reforma agrária,
será indenizado pelo justo valor de mercado." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0101-1
Parecer contrário.
A emenda tornaria inviável a reforma agrária. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00102 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Dê-se à alínea f, art. 15, do anteprojeto do
relator a seguinte redação:
"Art. 15. ..................................
f) política de expansão da capacidade de
armazenamento dos produtos agropecuários." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0102-9
Parecer contrário. A matéria foi atendida na Emenda 23-5 do
Dep. Amaury Muller. 20.05.87. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Ao art. 2o. do anteprojeto do relator
acrescente-se o seguinte parágrafo:
"Art. 2o. ..................................
............................................
§ 4o. Será prévia e justa a indenização em
dinheiro das benfeitorias necessárias e úteis." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0103-7
Parecer favorável em parte.
A emenda foi adotada com outra redação. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00104 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprimir o art. 7o. e seu parágrafo único do
anteprojeto do relator. | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0104-5
Parecer contrário.
Ao contrário do que imagina o autor o sistema constitucional
consagrado no Brasil sempre limitou, desde 1824, a atividade
econômica dos estrangeiros. Enquanto conceder terras a
estrangeiros. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | | Texto: | Tratando-se de modificações correlatas,
incluam-se as seguintes modificações nos itens I e
VI do art. 10 do anteprojeto:
"Art. 10. Aplicam-se aos servidores públicos
civis da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios as seguintes
normas específicas:
I - Os cargos e empregos públicos são
acessíveis a todos os brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, e terão a
natureza de cargos e empregos da Nação,
distribuídos em Plano Único de Cargos, Empregos e
Salários.
............................................
VI - Os quadros de pessoal, na administração
pública, são estruturados sob a forma de quadros
de carreira para todos os Órgãos Públicos e sob a
forma de Plano Único de Cargos, Empregos e
Salários. | | | | Parecer: | Admitido por concurso público, o cidadão passa à
condição de servidor público civil da União, dos Estados ou
dos Municípios. A sua lotação neste ou naquele órgão não res-
tringe nem delimita o seu vínculo jurídico com o serviço pú-
blico. Tanto é assim que pode ser removido, relotado, trans-
ferido de um órgão para outro, ex-ofício ou por solicitação
própria,, sem qualquer prejuizo para o seu posicionamento no
Plano de Classificação de Cargos. Quanto ao segundo aspecto,
ou seja, a estruturação do pessoal em um Plano Único de Car-
gos, já está previsto no item III do artigo 10 do anteproje-
to.
Pela prejudicialidade. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 PREJUDICADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. -ompete à União Federal:
.
.
.
- estabelecer os planos nacionais de
desenvolvimento setorial, especialmente nas áreas
de Transportes, Comunicações, Agricultura e
Pecuária, Habitação, Informática, Ciência e
Tecnologia, Educação e Cultura, Desenvolvimento
Urbano, Preservação do Meio Ambiente,
Desenvolvimento Mineral, Energia, Saúde, Indústria
e Comércio e Promoção Social." | | | | Parecer: | Prejudicado, pois não cabe à apreciação desta sub-
comissão. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00055 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Substitua-se, no Art 11 (Disposição
Transitória), a expressão "Produto Interno Bruto"
por "Receita Tributária". | | | | Parecer: | Rejeitada, pois é contra a intenção do anteprojeto. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00056 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Substitua-se no parágrafo único do art. 5o. a
expressão "soberania nacional" por "saúde coletiva
e individual". | | | | Parecer: | Rejeitada por conflitar com o espírito do dispositi
vo. | |
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