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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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VILSON SOUZA in nome [X]
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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (7)
Uf
SC (7)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso II do artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e dos Territórios deve ter a seguinte redação: II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas, excluidas as já ocupadas pelos Estados na data da promulgação desta Constituição, especialmente as de São Luiz, Vitória, de Santa Catarina (Florianópolis) e São Francisco do Sul. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - substituir no inciso II do artigo 4o. do anteprojeto da Subcomissão dos Estados o vocábulo "Florianópolis", por "Santa Catarina". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no anteprojeto da Comissão o seguinte dispositivo: Art. - A administração pública federal, estadual e municipal, bem como os órgãos da administração pública direta e indireta, dos três poderes, poderão realizar reforma administrativa e de pessoal, demitir servidores contratados sem concurso público e efetivados em razão de leis ou resoluções posteriores a 31 de março de 1964, e rever proventos e vantagens concedidos aos seus servidores. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no anteprojeto da Comissão o seguinte dispositivo: Art. A adminitração pública federal, estadual e municipal, bem como os órgãos da administração pública direta e indireta, dos três poderes, poderão realizar reforma administrativa e de pessoal, demitir servidores contratados sem concurso público e efetivados em razão de leis ou resoluções posteriores a 32 de março de 1964, e rever proventos e vantagens concedidos aos seus servidores. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - Incluir no art. 8o. do anteprojeto do ilustre Relator da Comissão, o seguinte inciso: Art. 8o. - Compete à União: ............................................ XX... - Estabelecer plano nacional para agricultura a ser aprovado pelo Congresso Nacional, compreendendo: a) preços mínimos justos e garantia prévia de comercialização; b) Crédito rural, através de rede bancária oficial e de cooperativa para o custeio e investimento, devendo ser integral aos pequenos produtores; c) Seguro agrícola; d) assistência técnica e extensão rural; e) Armazenamento o para os produtos agropecuários. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - Incluir no art. 8o. do anteprojeto do ilustre Relator da Comissão, o seguinte inciso: Art. 8o. - Compete à União: ............................................ XX - Executar a reforma agrária, mediante plano nacional a ser aprovado pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir no anteprojeto do ilustre e nobre relator da Subcomissão "Art. A administração pública federal, estadual e municipal, bem como os órgãos da administração pública direta e indireta, dos três poderes, poderão realizar reforma administrativa e de pessoal, demitir servidores contratados sem concurso público e efetivados em razão de leis ou resoluções posteriores a 31 de março de 1964, e rever proventos e vantagens concedidos aos seus servidores." 
 Parecer:  A emenda propõe incluir, onde couber no Anteprojeto, norma permissiva, facultando à administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados e Municípios, realizar re- forma administrativa, demitir servidores contratados sem concurso público com base em legislação posterior a 31 de março de 1964, bem como rever proventos e vantagens concedi- das. Sem embargo do mérito e dos objetivos moralizadores e de resgate da legitimidade de atos normativos sem embasamento ético, inerentes à mesma proposta, é de se reconhecer que, além de preceito de caráter transitório, a proposição ofere- cida não cabe nos temas pertinentes a esta Subcomissão. Desse modo, o parecer é pela rejeição.