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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00356 PREJUDICADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	- substituir no inciso II do artigo 4o. do anteprojeto da Subcomissão dos Estados o vocábulo "Florianópolis", por "Santa Catarina".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00342 PREJUDICADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	- incluir no anteprojeto da Comissão o seguinte dispositivo: Art. A adminitração pública federal, estadual e municipal, bem como os órgãos da administração pública direta e indireta, dos três poderes, poderão realizar reforma administrativa e de pessoal, demitir servidores contratados sem concurso público e efetivados em razão de leis ou resoluções posteriores a 32 de março de 1964, e rever proventos e vantagens concedidos aos seus servidores.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no substitutivo.