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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (3)
Uf
SC (3)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01030 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se o art. 307, pela seguinte: Art. 307 - A lei, tendo em vistas as prescrições desta Constituição, conceituará os requisitos para a empresa ser considerada nacional. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01031 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 121 do anteprojeto do Relator. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01033 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se a redação do artigo 307 pela seguinte: "Art. 307 - Será considerado Empresa Nacional, ressalvadas as demais conceituações constantes desta Constituições, a pessoa jurídica constituída por brasileiros ou estrangeiros domiciliados por mais de 10 anos no Território Nacional, e nele sediados, com capital não sujeito a ônus por financimantos externos, nem a remessa de juros, dividendos ou royalties para o exterior, por parte de qualquer dos acionistas. As fraudes serão punidas com a interdição do estabelecimento e prisão na forma de lei."