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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
MG[X]
Nome
ROSA PRATA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Altera a redação do parágrafo único do art. 10 do Anteprojeto de Constituição da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. O parágrafo único do artigo 10 do Anteprojeto de Constituição da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação passa a vigir com a seguinte redação: Art. 10. .................................... .................................................. .................................................. "Parágrafo único - Cabe aos órgãos do Estado a obrigação de informar e atender aos pedidos de informação dos veículos de comunicação social em todos os assuntos de interesse público, não se admitindo, no trato da matéria, a propaganda pessoal." 
 Parecer:  Prejudicada, por não estar a redação adicional em concorrên- cia com o expírito do parágrafo, que pretende abrir os órgãos do Estado à demanda de informação da sociedade.