| ANTE / PROJEMENTODOS | | 421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20316 REJEITADA  | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 302 incluir § 1o.
As Empresas Estrangeiras estão sujeitas, sem
excessão, às leis da República. Em todo contato
celebrado pelo Estado, pessoas de direito público
ou os por concessão obrigatóriamente constará a
submissão às leis e Tribunais da República e
renuncia a qualquer reclamação diplomática. | | | | Parecer: | Aspectos específicos da atuação de empresas estrangeiras
não constituem matéria de natureza constitucional. O disci-
plinamento dessa atuação poderá ser realizado através de le-
gislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20317 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se letra "f", VII, Art. 17, com a
seguinte redação.
Fica assegurado o amplo direito de informação
relativo a plano de estruturação urbana, processos
de parcelamento de solo, edificações,
transformação de uso, licenciamento de
estabelecimentos comerciais, indústria e de
serviços, inclusive pela exposição pública, desde
a sua formulação até a sua implantação. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão de alínea ao item VII do ar-
tigo 17, assegurando o direito de informação sobre o planeja-
mento urbano.
A matéria merece ser prevista no Substitutivo em elabo-
ração.
Pela aprovação parcial. | |
| 423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20318 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 247
Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se a
assegurar a independência e a soberania do País, a
integridade do seu território, os poderes
constitucionais e, por iniciativa expressa destes,
nos casos estritos da lei, a ordem constitucional. | | | | Parecer: | O texto do Projeto é mais amplo e preciso, definindo me-
lhor o papel das Forças Armadas, conforme a tradição consti-
tucional brasileira.
Pela Rejeição. | |
| 424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20319 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se os Parágrafos que seguem ao Art.
322:
§ 1o. - Estão excluídos de desapropriação por
interesse social, para fins de Reforma Agrária, os
imóveis pessoalmente explorados pelo proprietário
com dimensão que não ultrapasse a três módulos
rurais.
§ 2o. - É dever do Poder Público promover e
criar as condições de acesso do trabalhador e da
mulher à propriedade da terra, de preferência na
região em que habitam.
§ 3o. - O Poder Público reconhece o direito à
propriedade da terra agrícola na forma
cooperativa, condominial, comunitária,
associativa, individual ou mista. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20320 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescenta-se novo artigo ao Capítulo I do
Título III - das Garantias Constitucionais - com a
seguinte redação:
Art. - Qualquer entidade associativa,
regularmente instituída ou o Ministério Público, é
parte legítima para propor ação de desconstituição
de atos praticados ou que possam vir a ser
praticados por pessoas de direito público ou
privado, quando tais atos, embora formalmente
regulares, lesam o patrimônio público, os bens de
uso comum do povo, os bens de reconhecido valor
artístico, estético ou histórico, os interesses
legítimos dos consumidores, a natureza e
equilíbrio ecológico, os meios de vida dos
indígenas, a saúde pública, a administração da
justiça e os direitos humanos. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20321 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte inciso V ao art. 310:
Art. 310 inciso V -
A distribuição e comercialização de produtos
derivados do petróleo e do álcool carburante, em
todo o território nacional é privativa de empresas
cuja a maioria do capital pertença a brasileiros e
tenta sua sede no País. | | | | Parecer: | Não tem sentido a monopolização estatal do álcool carbu-
rante. Somos,dessa forma pela sua rejeição.
Pela rejeição. | |
| 427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20322 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar o § 4o. ao art. 138
O pessoal do serviço do Poder Executivo da
administração direta da União, Estados,
Municípios, Territórios e Distrito Federal não
poderá ultrapassar a 1% da população total destas
unidades administrativas nem tampouco seus gastos
com pessoal poderão exceder 60% dos respectivos
orçamentos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Trata-se de pormenorização incom-
patível com um texto constitucional. | |
| 428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20323 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se parágrafo único ao art. 275:
Dois terços (2/3) das receitas líquidas das
loterias federais serão pagos equitativamente aos
respectivos estados e municípos, que os aplicará
em educação popular, saúde preventiva, saneamento
básico e preservação ambiental, sem prejuízo de
investimentos oriundos de outras fontes ou
exigências de lei. | | | | Parecer: | A vinculação de tributos a órgãos, fundos ou despesas é
prática condenada pela boa técnica orçamentária e evitada no
Projeto.
Pela rejeição. | |
| 429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20324 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se Inciso XXXII e Parágafo Único:
Art. 13. - todo o trabalhador rural terá
direito assegurado a propriedade na forma
individual, cooperativa, condominial, comunitária
ou mista para o desenvolvimento de suas
atividades.
Parágrafo Único: O Estado promoverá a
desapropriação das terras necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo, mediante
indenização por títulos de dívida agrária. | | | | Parecer: | Compreendemos as razões que justificam a emenda, no en-
tanto a redação do texto, objeto da análise, é mais clara e
explícita das determinações que se quer assegurar.
Opinamos, pois, pela rejeição. | |
| 430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20325 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 95
Sejam suprimidos os Parágrafos 1o., 2o. e 3o.
do Artigo 95 do Projeto. | | | | Parecer: | justamente a especifidade de função militar exige as explici-
tações constantes dos parágrafos referidos, cuja manutenção é
indispensável. Pelo não acolhimento. | |
| 431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20326 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte § 1o. ao art. 317,
passando o atual parágrafo único à 2o.
Ao direito de propriedade de imóvel
corresponde uma obrigação social.
O imóvel rural que não corresponde à
abrigação social poderá ser arrecadação mediante a
aplicação do Instituto da desaproprieação por
interesse social, para fins de Reforma Agrária,
mediante indenização paga em títulos.
A propriedade de imóve rural corresponde a
obrigação social quando simultaneamente.
a) é racionalmente aproveitado.
b) conserva os recursos naturais renováveis e
preserva o meio ambiente.
c) observa as disposições legais que regulam
as relações de trabalho e de produção.
d) não excede a área máxima prevista como
limite regional. | | | | Parecer: | A emenda não aperfeiçoa, quer no plano técnico, quer no
jurídico, o texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20327 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dá nova redação ao Inciso XVII do Art. 99:
Nenhum dinheiro será gasto nem emitido nem o
Estado assumirá qualquer obrigação interna ou
externa sem que haja autorização do Congresso
Nacional.
Para as questões emergenciais contará o Poder
Executivo com o Funde de Reserva Orçamentária,
cujo valor não ultrapassará a 3% do total de
gastos autorizados pelo Congresso Nacional na lei
orçamentária.
O Ministro de ou funcionário que autorizar ou
der curso a gasto que contrarie o disposto
neste artigo responderá solidariamente e
pessoalmente pelo reingresso dos valores e será
culpado pelo crime de malversação do dinheiro
público. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 433 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20328 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se a alínea "c" do Inciso VII do
art. 17 pelo que segue:
"c) Qualquer cidadão, sindicato, partido
político ou outra entidade associativa
regularmente instituída tem direito a informação
sobre os atos do governo e das entidades
controladas pelo Poder Público, relativos à gestão
dos interesses coletivos, na forma estabelecida em
lei.
As informações requeridas serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de crime de
responsabilidade." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para a alínea "c"-do item
VII do Artigo 17, do Projeto.
A matéria constante da Emenda será objeto de cuidadoso
tratamento pelo substitutivo em tramitação.
Pela aprovação parcial. | |
| 434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20329 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva: Acrescente-se onde couber nos
Títulos III (Das Garantias Constitucionais) e V
(Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo,
do Judiciário) o que segue:
O Tribunal Constitucional, com sede na
capital da União e jurisdição em todo o território
nacional, é composta por dezesseis Ministros
nomeados pelo Presidente da República, sendo dois
designados pelo Senado Federal, dois pela Câmara
dos Deputados, quatro pelo Conselho Nacional da
Magistratura, dois pela Ordem dos Advogados do
Brasil, dois pelo Ministério Público da União e
quatro de livre nomeação do Chefe do Poder
Executivo.
Parágrafo Único: Os Ministros designados
pelo Conselho Nacional de Magistratura serão
obrigatóriamente escolhidos dentre juízes dos
restantes tribunais e os demais dentre professores
de Direito, advogados de reconhecida competência e
comprovada prática democrática e em defesa dos
Direitos Humanos, que contem mais de quinze anos
de exercício profissional.
Os membros do Tribinal Constitucional serão
designados por um período de oito anos, desde que
o pleno exercício desse mandato não ultrapasse a
idade-limite de setenta anos, vedada a recondução.
A renovação dos membros do Tribunal
Constitucional far-se-á, por quartas partes, a
cada dois anos.
Não poderá ser escolhido Ministro do Tribunal
Constitucional quem esteja no exercício de mandato
executivo ou legislativo, de cargo de Ministro ou
Secretário de Estado, ou tenha exercido qualquer
dessas funções até quatro anos antes da escolha.
Parágrafo Único: Lei Complementar
estabelecerá outros casos de incompatibilidade.
O Presidente do Tribunal Constitucional é
eleito dentre seus membros, para mandato de dois
anos, vedada a recondução.
Compete ao Tribunal Constitucional:
I - por solicitação do Presidente da
República;
a) examinar preventivamente a
constitucionalidade de qualquer norma constante de
tratados, acordos e atos internacionais;
b) autorizar a decretação do estado de sítio
ou de estado de emergência;
II - declarar, mediante provocação de porte:
a) a inconstitucionalidade, em tese, de lei
ou norma com força de lei;
b) o não cumprimento da Constituição, por
omissão das medidas legislativas ou executivas
necessárias para tornar exequíveis e efetivas as
normas constitucionais, assinalando ao órgão do
Poder Público competente prazo para a adoção
dessas providências, sob pena de responsabilidade
e suprimento pelo Tribunal Constitucional.
III - processar a julgar originariamente:
a) as controvérsias relativas à legitimidade
constitucional das leis e dos atos com força de
lei, emanadas da União e dos Estados;
b) os conflitos de atribuições entre os
poderes da União, ou aqueles entre a União e os
Estados, entre os próprios Estados, ou entre estes
e os Municípios.
c) as acusações feitas contra o Presidente da
República e os Ministros de Estado;
d) as demais matérias que lhe atribua a lei
complementar.
IV - Julgar em grau de recurso as decisões
dos Tribunais que:
a) recusem a aplicação de qualquer norma, com
fundamento na sua inconstitucionalidade;
b) apliquem norma cuja inconstitucionalidade
haja sido suscitada durante o processo.
São partes legítimas para propor a ação de
inconstitucionalidade em tese:
O procedimento de acusação contra o
Presidente da República ou Ministro de Estado, com
o objetivo de alcançar a declaração de sua
destituição do cargo, por violação internacional
da Constituição, será oferecido pelo Presidente
do Senado Federal e deverá ser precedido de moção
subscrita pela quarta parte e aprovada por dois
terços dos membros de cada Casa do Congresso
Nacional.
Os recursos para o Tribunal Constitucional
são restritas à questão da inconstitucionalidade.
Quando a Corte declara a ilegitimidade
constitucional de uma norma legal ou de um ato com
força de lei, a norma deixa de ter eficácia a
partir do dia imediato à publicação da sentença.
Não tem efeito retroativo a sentença do
Tribunal que declara a inconstitucionalidade de
uma norma, no todo ou em parte.
No exercício de suas atribuições, o Tribunal
Constitucional poderá dividir-se em Câmaras.
a) o Presidente da República;
b) o Procurador-Geral da República;
c) cinquenta Deputados;
d) vinte Senadores;
e) Assembléia Legislativa, por decisão da
maioria de seus membros;
f) dez mil cidadãos;
g) as entidades associativas de âmbito
nacional, criadas por lei e com mais de um
ano de funcionamento;
h) Defensor do Povo, nas questões que lhe
são pertinentes;
São partes legítimas para propor a ação de
inconstitucionalidade por omissão:
a) o Procurador-Geral da República, de ofício
ou a requerimento de qualquer cidadão;
b) as entidades associativas de âmbito
nacional, criadas ou reconhecidas por lei,
e com mais um ano de funcionamento;
c) os Tribunais Superiores;
d) um terço de qualquer uma das Câmaras do
Congresso Nacional;
e) aquele que diretamente sofrer violação de
direito, por inércia do Poder Público; | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29296 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Altere-se a parte final do § 5o. art. 13:
"São eleitores brasileiros maiores de
dezesseis anos, alistados na forma da lei." | | | | Parecer: | Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis
anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar.
Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui-
riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar
da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in
formação.
Pela rejeição. | |
| 436 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29297 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir a Subseção II
"Do Conselho de Defesa Nacional"
Alterar a redação dos incisos V e VI do art.
119 para:
"V - Decretação do estado de defesa e do
estado de sítio.
VI - Manifestar-se, por iniciativa do
Presidente da República, nos assuntos relacionados
com a segurança nacional."
Acrescentar o seguinte inciso:
"VII - Declaração de guerra e celebração de
paz." | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar disposição normativa do Substi-
tutivo. No entanto, por não refletir o entendimento da Comis-
são de Sistematização, deve ser rejeitada. | |
| 437 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29298 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se o § Único ao Art. 211:
"Os Municípios participarão de todos os
impostos federais cujas cotas constituirão o fundo
de participação dos Municípios, estabelecendo-se
um piso mínimo mensal das mesmas, compensando-se a
diferença a menor, quando ocorrer com recursos de
reserva especial, que será criado.
A União divulgará mensalmente, no "Diário
Oficial" a arrecadação de todos os tributos,
inclusive os parafiscais, feita nos Municípios." | | | | Parecer: | Pretende a emenda acrescentar parágrafo único ao artigo
211 para que os Municípios participem de todos os impostos
federais.
A participação dos Municípios nos tributos federais já
está definida no Substitutivo, inclusive através do Fundo de
Participação dos Municípios (art. 213 letra "b").
Pela rejeição. | |
| 438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29299 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescenta ao inciso III do art. 165, após a
expressão "Tribunal de Justiça", a locução "em
lista tríplice, após indicação em lista sextupla
pela Ordem dos Advogados do Brasil". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29300 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescenta-se o § 5o. ao art. 295:
Dispõe sobre a produção, trânsito ou manuseio
de explosivos nucleares no território nacional.
Fica vetada a produção, trânsito e manuseio
de explosivos nucleares em todo território
nacional.
As atividades nucleares no País, deverão ter
em sua direção político-administrativa, um
conselho consultivo e deliberativo de no mínimo 5
(cinco) membros indicados pela comunidade
científica nacional. | | | | Parecer: | Consideradas as disposições constantes do Substitutivo
sobre as iniciativas referentes a atividades nucleares, con-
cluimos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29301 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dá ao inciso XIX do art. 115 a seguinte
redação:
"decretar a intervenção federal, o estado de
defesa e o estado de sítio". | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
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