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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00289 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Com a redação que apresentei para o art. 1o. do anteprojeto, deve-se revogar, na sua totalidade, o art. 18 Revogue-se o art. 18.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00290 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se do art. 22, caput, a expressão "Civil"
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.