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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (4)
Partido
PMDB (4)
Uf
PR (4)
Nome
MAX ROSENMANN[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00158 EM ANALISE  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  O Servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, de caráter público"". 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00159 EM ANALISE  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  "A lei assegurará aos servidores públicos..."" 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00160 EM ANALISE  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  "Os proventos da aposentadoria e os valores das pensões serão atualizados monetariamente na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como estendidos aos inativos e pensionistas todos benefícios ou vantagens que venham a ser concedidos aos servidores ativos, inclusive quando decorrerem de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei"". 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00161 EM ANALISE  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  "A divulgação de atos relativos a programas, obras serviços, campanhas e qualquer providência no âmbito da Administração Pública terá caráter educativo, informativo ou de orientação sócio- econômica; dela não constarão quaisquer características que impliquem promoção de servidor público de qualquer grau hierárquico"".