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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (33)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (33)
Uf
PR (33)
Nome
MAURÍCIO FRUET[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OU AUMENTAR IMPOSTOS SEM QUE LEI O ESTABELEÇA E SEM QUE SEJA COMPROVADA A EFICÁCIA DA ARRECADAÇÃO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA PODER PUBLICO 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09311 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE DEFESA E PROTEÇÃO À SAÚDE ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UM SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09312 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ESTABELEÇA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO MENOR E SUA FAMÍLIA, PROPORCIONANDO-LHES EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ALIMENTAÇÃO, MANTENDO-O CONTRA O ABANDONO, A VIOLÊNCIA E QUALQUER FORMA DE EXPLORAÇÃO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR FAMILIA HABITAÇÃO ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES VIOLENCIA 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ESTABELEÇA, COM OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, PROGRAMA NACIONAL DE AMPARO E PROTEÇÃO AO IDOSO. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09314 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ESTABELEÇA POLÍTICA DE INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, COMO BASE DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL NAS REFERIDAS ÁREAS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09315 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELABORAÇÃO, METODOLOGIA, ORGANIZAÇÃO E PUBLICIDADE DO ORÇAMENTO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09316 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE DELEGAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DAS REGIÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  LEI DELEGADA 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09317 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONTRATADOS NO EXTERIOR, ASSIM COMO A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EXTERNA SEJAM CONDICIONADOS À PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO DIVIDA EXTERNA CONGRESSO NACIONAL 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09318 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO DETERMINANDO QUE A CONSTITUIÇÃO SEJA APROVADA EM PLEBISCITO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO CONSTITUIÇÃO 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09319 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ESTRUTURA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO CRITÉRIO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. 
 Indexação:  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09321 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUÍDA AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR A REFORMA AGRÁRIA, COM RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA MUNICIPIOS 
33Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09322 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
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