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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19410 APROVADA
	Autor:	LEZIO SATHLER (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Art. 193, § 2o. e Art. 416, § 1o. Suprimam-se do Art. 193, § 2o., e do Art. 416, § 1o., as expressões "Habilitação" .
	Parecer:	Pela aprovação. A proposta se coaduna com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00856 APROVADA
	Autor:	LEZIO SATHLER (PMDB/ES)
	Texto:	Alterar o Art. 23 no inciso XX, com a seguinte redação: Art. 23 Compete à União: I - ... XX - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema Nacional de Trânsito e Transportes.
	Parecer:	A expressão "trânsito e transporte" proposta pela Emen- da é mais abrangente que a expressão "transportes e aviação" constante do Projeto. Opinamos pela aprovação. Pela aprovação.