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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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KOYU IHA in nome [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
SP (1)
Nome
KOYU IHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda No Acrescenta inciso ao artigo que trata da intervenção do Estado nos Municípios. Inciso - falta de pagamento do funcionalismo públco municipal por (dois) meses consecutivos,salvo expresso em lei. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação e desproporção entre a sanção e a falta; sendo a hipótese contemplada na emenda caso de desordem financeira, consubstancia-se razão para interven- ção, nas formas já previstas pelo substitutivo.