| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05066 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Suprima-se o art. 102, do Anteprojeto do
Relator da Comissão de Sistematização. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05067 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Suprima-se o § 8o. do art. 108, do
Anteprojeto do Relator da Comissão de
Sistematização. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05068 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Dê-se ao inciso I, do art. 111, do
Anteprojeto do Relator da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Art. 111 - Não perde o mandato o Deputado ou
Senador:
"I - investido na função de Primeiro-
Ministro, Ministro de Estado, Governador de
Território e Secretário de Estado, do Distrito
Federal ou de Território;"" | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05069 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Altere-se, no § 2o. do Artigo 117 do
Anteprojeto, a expressão "noventa dias" para
"trinta dias". | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05073 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se o teor do artigo 197 do
anteprojeto de Constituição pelo seguinte:
Art. 197 - Compete aos Municípios criar,
obedecido o disposto nesta Constituição e nas
Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais
constituídos de:
I - Juizados Especiais, singulares ou
coletivos, para julgar pequenas causas e infrações
penais a que se não comine pena privativa de
liberdade; e
II - Juizados de Paz e de Menores, com
atribuição de habilitar e celebrar casamentos e de
orientar menores." | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05074 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimentos
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Suprima-se integralmente o artigo 356 ao
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, da Seção I, "Da Saúde". | |
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