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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00410 APROVADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, o seguinte artigo que receberá o número 23: "Art. O Brasil assinará o Tratado de Não- Proliferação das Armas Nucleares. O artigo 23 do Anteprojeto de Constituição passará a ter o número 24."
	Parecer:	O proposto na emenda foi acatado de modo mais amplo no esboço de anteprojeto. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00380 APROVADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, incluir, no Capítulo III, artigo 6, inciso II o seguinte: Imunidade e inviolabilidade do mandato dos vereadores, no território do Município, por suas opiniões, palavras e vetos.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.