ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33001 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Título IV, cap. VIII, seção II do
Substitutivo do Relator:
Elimine-se do item IV do artigo 63 as
expressões "por ato do Poder Executivo" e "com
vencimentos proporcionais ao tempo de serviço ", e
substitua-se o termo "funcionário" pelo termo
"servidor". | | | | Parecer: | A Emenda traz contribuição que, embora parcial, é de rele-
vância para o tratamento da matéria.
Pela sua aprovação parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33012 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Título X - Ato das Disposições Transitórias
do Substitutivo do Relator)
Inclua-se nesse Ato o seguinte artigo, onde
couber:
"Art. - Os servidores públicos nomeados sem
concurso público, em atividade na data
da promulgação desta Constituição, que contém ou
venha a contar cinco anos de efetivo exercício,
serão estáveis desde que aprovados em concurso
interno de provas no órgão ou entidade a que
pertençam". | | | | Parecer: | A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela
qual deve ser acolhida. | |
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