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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (3)
Uf
SP (3)
Nome
FAUSTO ROCHA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02150 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se o parágrafo 2o. do artigo 400. Art. 400. Os programas de televisão, salvo os jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de Ética". a) os integrantes do "Conselho de Ética" serão eleitos pelo Congresso Nacional e atuarão em relação aos Programas de Televisão que atinjam mais de um Estado da Federação. b) quando atingirem apenas um Estado, esses Programas serão submetidos ao "Conselho de Ética" cujos integrantes serão eleitos pela respectiva Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito, quanto ao Conselho de Etica. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o inciso XX do art. 13, "Dos Direitos Sociais", do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e inclua-se o termo: "Segurança e Higiene do Trabalho". 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02152 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o art. 350 ao anteprojeto de constituição da Comissão de Sistematização, da Seção I, "Da Saúde". 
 Parecer:  Foi acolhida a sugestão de supressão do Art. 350 de Projeto de Constituição.