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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (3)
REJEITADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (7)
Uf
SP[X]
Nome
FÁBIO FELDMANN[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04027 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 416, "b" Suprima-se, da parte final do art. 416, "b" a expressão "bem como quaisquer projetos de impacto ambiental". 
 Parecer:  Aprovada. A emenda corrige falha evidente, visto que a frase é redundante frente ao art.414, item VIII, que é o local apropriado para o dispositivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04029 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 415 Suprima-se do Artigo 415 a expressão "ouvido o Poder Legislativo". 
 Parecer:  Aprovada. A emenda colabora para a coerência do texto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04031 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 485 Suprima-se o art. 485, e seu Parágrafo único do Anteprojeto. 
 Parecer:  Na técnica constitucional é permitida a exceção prevista no art. 485, mormente em Disposições Transitórias, para adequar a futura ordem à vigente. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05128 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto: - o inciso XIII, do Artigo 414. 
 Parecer:  A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres- são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim, obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV, eliminando artigo desnecessário. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05137 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  O Artigo 50 e respectivos incisos I e II, do Anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 50 - Ao legislar sobre águas, a União definirá: I - a política e o sistema nacional de gerenciamente o de recursos hídricos, tendo com unidade básica a bacia hidrográfica e integrando sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. II - os critérios de outorga de direito de uso das águas. 
 Parecer:  A emenda suprime a menção "recursos hídricos integrados ao seu patrimônio", implicando seu acolhimento em alteração do conteúdo do art. 50. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05138 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso I, do art. 52, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 52. lst;. I - Os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que neles têm nascente e foz, e as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei federal, sejam particulares. 
 Parecer:  A redação proposta colide com o art. 48, II. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05139 PREJUDICADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso I, do art. 53, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 53. .................................... I - legislar sobre: a) as matérias de sua competência e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse; b) águas, supletiva e complementarmente à União, respeitada à lei federal. 
 Parecer:  A competência suplementar prevista no art. 53, I, já satisfaz o pretendido pela emenda. Pela prejudicialidade.