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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00015 APROVADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Art. 11o - Dê-se a seguinte redação: Art. 11o - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes das transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
	Parecer:	Aprovada. A Proposição coincide com o espírito de fortalecimento da es- cola pública.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00017 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Art. 24o. - Suprimir, renumerando os demais.
	Parecer:	No Substitutivo, asseguramos "incentivos especiais" a essas pequenas e médias empresas editoras, em função da natureza cultural e caracterísiticas peculiares da atividade. Acolhida do mérito, com a modificação do texto que a Emenda pretendia suprimir.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20838 PREJUDICADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Suprima-se do artigo 37 § único, a seguinte expressão: "da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados".
	Parecer:	Pela prejudicialidade, tendo em vista a supressão do art. 37 em sua totalidade.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20879 REJEITADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Alterar o art. 13, § 2o., que passará a ter a seguinte redação: Art. 13 § 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos, salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos.
	Parecer:	Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição.