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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Tipo
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T (1)
ANTE / PROJ
Fase
expandT (1)
Art
collapseT
collapseArts. 190s
Art. 198[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1989
collapse01
01 (1)
1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:08 CAP:01 SEC:00 SSC:00 ART:198  
 Texto:  Art. 198. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. 
 Indexação:  ORDEM SOCIAL, TRABALHO, BEM ESTAR SOCIAL, JUSTIÇA SOCIAL.