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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
APROVADA (1)
EM ANALISE (1)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PDS (9)
Uf
RS[X]
Nome
ADYLSON MOTTA[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand17 (1)
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expand11 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00681 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 16. Acrescente-se parágrafo com a seguinte redação: "§ 11. Perderá o mandato quem se filiar a partido diverso daquele pelo qual se apresentou a sufrágio, salvo em caso de extinção do anterior." 
 Parecer:  A presente emenda propõe seja inclusa, na Constituição, regra dispondo sobre a perda de mandato na hipótese de o ti- tular optar por partido diverso daquele pelo qual se apresen- tou a sufrágio, salvo em caso de extinção do anterior. Ainda que a proposta contém aspectos dígnos da maior consideração, ele se choca com a linha de caráter liberal que inspirou o Projeto. Da orientação adotada resultou a regra constante do art. 49 do ato das Disposições Constitucionais gerais e Transitórias. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00682 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se, como art. 23 das Disposições Transitórias, dispositivo com a seguinte redação: Art. 23 - Será assegurada, como direito adquirido dos seus titulares, a acumulação remunerada de cargos e funções reconhecidas em lei até a data de promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do Constituinte Adylson Motta, asse- gura o direito adquirido dos titulares de acumulação de car- gos e funções, reconhecida em lei até a data da promulgação da nova Constituição. Tratando de idêntico direito e de teor semelhante , re- gistre-se a Emenda número 2p00622-1, que dá nova redação ao artigo 19 do Ato das Disposições Gerais e Transitórias. Com efeito, não se pode deixar de reconhecer a necessi - dade de admitir-se a acumulação de cargos e empregos, dentro das exceções consagradas em textos anteriores. Pela aprovação, nos termos da Emenda supracitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00909 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 46 a seguinte redação: "Art. 46 - .................................. § 2o. - A lei disporá sobre aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários." 
 Parecer:  A emenda ensejará aposentadoria, inclusive a exercentes de cargos, funções ou empregos, há menos de dez anos. Trata- mento claramente contrário ao princípio de isonomia. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01600 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se como Seção I, passando a atual para Seção II e dando-se novo número às demais, dispositivo (art. 55) com a seguinte redação: "Art. 55 - As eleições para as Casas Legislativas brasileiras obedecerão à forma distrital mista, sendo que metade dos parlamentares serão eleitos pelo sistema majoritário e metade pelo sistema proporcional, cabendo à lei definir os critérios de fixação dos distritos eleitorais." Em consequência, deverá ser adotada a redação que se segue para o art. 56: "Art. 56 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos em cada Estado e Território e no Distrito Federal, através do sistema previsto no "caput" do art. 55 desta Constituição." 
 Parecer:  A Emenda determina que os parlamentares federais sejam eleitos pelo sistema majoritário e pelo sistema proporcional, distribuídas as cadeiras em cada Casa do Congresso Nacional em quantidades iguais pelos referidos sistemas. O Projeto de Constituição "A" optou pela eleição propor- cional. O ideal seria deixar a fixação de critérios para a lei complementar. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01082 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 161, inciso II: Suprima-se todo o inciso, o qual tem a seguinte redação: "II - adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no art. 159, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital." 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t 00048-1. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01083 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 201 - caput Acrescente-se ao início do texto a expressão "A assistência (À saúde é direito...)" 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade acrescentar no início do art. 201, caput, a expressão "A assistência" porque entende o Autor que o Estado deve assegurar a assistência à saúde. Entendemos que o referido artigo está claro em sua conceituação quanto ao direito à saúde e às medidas que deve- rão ser tomadas para garanti-lo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01084 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 37 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias. "Art. 37 - Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, inclusive o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1o. de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Poderão as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, emitir, em cada ano, no exato montante do dispêndio, títulos de dívida pública não computáveis para efeito do limite global de endividamento." 
 Parecer:  O texto do art. 37 do Ato das Diposições Constitucio- nais Transitórias, que a emenda tenciona abolir, foi objeto de fusão e resultado de acordo. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01085 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 64 e parágrafo único. Suprima-se o artigo e seu parágrafo. 
 Parecer:  A emenda objetiva a supressão do Art. 64, que dispõe sobre as "medidas provisórias, com força de lei", facultadas ao Presidente da República, "em caso de relevância e urgên- cia". Entendemos indispensável a previsão constitucional, pa- ra casos de emergência. Não há comparação razoável entre es- sas medidas e o decreto-lei, pois aquelas perdem eficácia, se não convertidas em lei dentro em trinta dias. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00795 EM ANALISE  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Sugerimos que o caput tenha a seguinte redação: "A saúde é direito de todos e seu cuidado é dever do Estado, assegurado..."