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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
ROSE DE FREITAS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (82)
Banco
expandEMEN (82)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (42)
NÃO INFORMADO (11)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
RETIRADA (9)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (82)
Uf
ES (82)
Nome
ROSE DE FREITAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand19 (4)
expand18 (12)
expand13 (10)
expand09 (7)
expand05 (27)
expand02 (22)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05213 APROVADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 418. Suprimam-se do Anteprojeto: a) artigo 418. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão do dispositivo mencionado do texto constitucional. Pela aprovação. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05214 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 392 Acrescente-se no art. 392 do Projeto de Constituição, o seguinte item: Art. 392. .................................. 
 Parecer:  A garantia de tratamento e oportunidades iguais in- dependente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências fí- sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma- na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso- ladamente para o desporto pois ela já existe. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05215 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa: artigo 353; § 1o. O parágrafo 1o. do artigo 353 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 353. .................................. § 1o. O Estado assegura acesso à educação, à informação, e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Acolhida no mérito. O dispositivo emendado é incorporado ao Capítulo DA FAMÍ- LIA, adotando a expressão "controle da natalidade", de maior abrangência e aceitação popular. Pela aprovação parcial. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05216 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 372 item VI Acrescente-se ao art. 378 item VI do Projeto de Constituição, o seguinte: Art. 372. .................................. Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do rela- tor, a emenda fica prejudicada. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05217 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 378, parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 378 do capítulo da Educação e Cultura do projeto de Constituição que passará a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. § 2o. Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19646 RETIRADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. 3o.- INCISO XI - ALINEA "A" E ALINEA "B" Retirada pelo autor. SUGERE-SE A SUPRESSÃO DAS ALINEAS "A" E "B" 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19647 RETIRADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Retirada pelo autor. Art. 40 - INCISO IV SUGERE A SUPRESSÃO DO REFERIDO INCISO IV 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19648 RETIRADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. 8o. - INCISO XVII SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO PARA O CITADO INCISO XVII Exercer indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões e classificar por faixa etária e horário a programação nas empresas de telecomunicações. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19649 RETIRADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Retirada pelo autor. Emenda ao Substitutivo do Relator: Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 20o: Art. 20o. § 3o. - A lei disporá sobre a criação de conselhos de ética, vinculados aos órgãos culturais do Poder Executivo nos Estados e às Assembléias Legislativas Estaduais, e compostos por entidades expressivas da sociedade civil, com competência para informar sobre a natureza e o conteúdo do espetáculo de diversões em análise. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19650 RETIRADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  ART. 17 - PARAGRAFO ÚNICO SUGERE-SE A SUPRESSÃO DO REFERIDO PARAGRAFO 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19651 RETIRADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Retirada pelo autor. Art. 57 - PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: A Lei disporá sobre a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, inclusive especificando os critérios para a redução do tempo de contribuição exigido dos segurados que exercerem atividades profissional penosa insalubre, perigosa ou de comprovado desgaste físico e emocional. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19652 RETIRADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  ART. 45 - PARÁGRAFO 2o. Retirada pelo autor. SUGERE-SE A SUPRESSÃO DO MENCIONADO PARÁGRAFO 2o. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19653 RETIRADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Retirada pelo autor. Art. 12 - INCISO IV - ALÍNEA "e", item 1 SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO PARA A CITADA ALÍNEA "e", item 1 e) - As diversões e os espetáculos públicos, incluidos os programas de televisão e rádio não ficarão sujeitos à censura. Cada um reponderá na forma da Lei, pelos abusos que cometer. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19654 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Nas Disposições Transitórias, onde couber: Art: É concedida Anistia Ampla Geral e Irrestrita a todos que, no período de 18 de setembro 1946, até a data da promulgação desta consituição foram atingidos, em decorrência exclusiva motivação política, por qualquer diploma legal, atos institucionais complementares administrativos, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Lei 18, 15/12/61, bem como os atingidos pelo Decreto Lei 864, 12/09/69, asseguradas as promoções por merecimento ou antiguidade na aposentadoria, reforma ou na reserva, ao cargo, posto ou graduação, consideras preenchidas todas as exigências das leis e regulamentos vigentes. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do art. 455 do Proje to. A nosso ver o texto original, com pequenas modificações introduzidas no Substitutivo melhor atende aos desígnios da anistia, processo esse de grande relevância para a implanta ção da ordem democrática estável e sólida. Pela aprovação parcial da Emenda, tendo em vista que par te dela acha-se aproveitada pelo substitutivo. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19655 RETIRADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Retirada pelo autor. Art. 12 - INCISO IV, alinea "D" SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO PARA O REFERIDO INCISO IV ALÍNEA "d" IV d - A LIVRE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUAL DE PENSAMENTO, DE PRINCÍPIOS ÉTICOS, DE CONVICÇÕES RELIGIOSAS E DE IDÉIAS FILOSÓFICAS, POLÍTICAS E IDEOLÓGICAS, VEDADO O ANONIMATO. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32968 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao Item XVI do Art. 7o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 7o. - XVI - licença remunerada à gestante, pelo prazo de cento e vinte dias, bem como estabilidade no emprego, desde o início da gravidez até trinta dias após o término da licença remunerada. 
 Parecer:  É importante que a Constituição garanta à gestante um tempo de licença necessário a um final de gestação tranquila, parto, bem como período razoável para amamentação. Entretan- to, a fixação de quantos dias será esta licença caberá à lei ordinária, que por sua natureza e e dinâmica, é mais flexível e poderá mudar conforme os avanços que a medicina assinalar. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33030 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 8o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 8o. - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos itens IV, V, VII, VIII, X, XIII, XV e XX, do artigo anterior, bem como a garantia de integração à previdência social e aviso prévio de despedida, ou equivalente em dinheiro. 
 Parecer:  Não é possível se estender aos trabalhadores domesticos certos direitos somente exequíveis na relação empregatícia de natureza empresarial. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33533 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao § 36 do Art. 6o. substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa dos Consumidores e usuários de serviços públicos, protegendo-lhe a segurança, a saúde e os legítimos interesses econômicos, cabendo ao Congresso Nacional instituir, por lei complementar, Código de Defesa do Consumidor." 
 Parecer:  Cuida-se de alterar a redação do parágrafo 36 do artigo 6o.. No Projeto do Relator optou-se por redação mais concisa, que permite sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33534 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se entre as Disposições Transitórias, Título X, onde couber, o seguinte artigo: "Art. ...... - O Congresso Nacional, em prazo não superior a 90 dias da promulgação desta Constituição, elaborará lei, estabelecendo critérios para fixação do nível de salário mínimo a ser pago pela jornada normal de trabalho, bem como para seu reajuste periódico, de modo a satisfazer o preceito do art. 7o, inciso IV da Constituição Federal". 
 Parecer:  A relevância e a premência que assume hoje a questão do salário-mínimo levarão, com certeza, ao Congresso Nacional, a regulamentá-la em lei, em período quiçá inferior ao proposto pelo autor. Parece-nos, contudo, não caber no texto constitucional a previsão de prazo outro que o previsto no artigo 8o. das Dis- posições Transitórias do Substitutivo: o fim da presente le- gislatura. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33535 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Inclua-se como art. 43 do Substitutivo o seguinte Artigo, remunerando-se o atual 43 e subsequentes: "Art. ... - Além da Câmara dos Vereadores, os Municípios terão Conselhos Populares, eleitos bienalmente, compostos de membros da comunidade, com as mesmas condições de elegibilidade dos Vereadores, em número a ser estabelecido pelas Constituições Estaduais. Competindo-lhes discutir a proposta orçamentaria do Município e sugerir o encaminhamento de projetos à Câmara de Vereadores, fiscalizando a sua tramitação. Parágrafo Único. Compete aos Conselhos Populares sugerir projetos à Câmara de Vereadores, e fiscalizar sua tramitação. 
 Parecer:  Pela rejeição. Não há dúvidas de que a criação desses Conselhos na forma proposta pelo autor da Emenda irão criar áreas de conflitos, principalmente por atuarem em condições de igualdade com os membros da Câmara Municipal, o que não é absolutamente conveniente. 
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