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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
RS (1)
Nome
CARLOS CHIARELLI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31583 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 54, Inciso I Suprima-seo inciso I do Art. 54. "Fica suprimido o inciso I do art. 54". 
 Parecer:  Trata-se de evidente equívoco de remissão que será cor- rigido no Substitutivo. O dispositivo a que se refere o pre- ceito é o inciso IV do artigo 52. Não é caso, portanto, de se suprimir o dispositivo, mas, sim, de corrigi-lo. Pela rejeição.