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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:046
	Texto:	Art. 46. Os atuais ocupantes de cargos públicos cuja inves- tidura tenha decorrido de lei federal, estadual ou municipal, na for- ma prevista na parte final do § 1º do artigo 97 da Emenda Constitu- cional nº 1, de 17 de outubro de 1969, ficam efetivados nos respecti- vos cargos e estabilizados, desde que contem cinco ou mais anos de serviço.
	Indexação:	EFETIVAÇÃO, ESTABILIDADE, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, INVESTIDURA, EFEITO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, TEMPO DE SERVIÇO.