1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00029 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | |||
Texto: | Dê-se à letra "b" do inciso I do artigo 3o., do Capítulo do Ministério Público, a redação seguinte: "Art. 3o. .................................. I - ........................................ b) supervisionar os procedimentos investigatórios, podendo avocá-los." |