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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
PR (7)
Nome
SANTINHO FURTADO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09583 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 350 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I DA SAÚDEqc Suprima-se integralmente o "caput" do art. 350, o Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, e que seus incisos sejam transferidos para o art. 13, inciso XX dos Direitos Sociais. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 350 e seus itens. O substitutivo do relator acolheu a proposta. Pela aprovação. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09590 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 347, inciso VII Título IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II - "Da Seguridade Social" SEÇÃO I - "Da Saúde" Suprima-se integralmente o inciso VII do art. 347, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A pretensão será atendida no Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09592 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 84 do Projeto de Constituição, que proíbe o exercício de funções de confiança por parentes de autoridades. 
 Parecer:  A argumentação contida na justificação da emenda, sob análise é bastante lógica e convincente. Julgamos também que o art.84 deva ser suprimido. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09596 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 49 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 49. .................................. § 4o. A criação, a incorporação, a fusão, o desmembramento e a extinção de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual." 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09599 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimam-se os itens VII e VIII do art. 86 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09602 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluam-se no Capítulo V, da Comunicação, do Título IX do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: "Art. É assegurado aos concessionários de serviços de radiodifusão, através de entidades representativas, o direito de participação em organismos a que estejam sujeitas suas atividades. Art. É vedado ao Poder Público a exploração comercial de emissoras de rádio e televisão. Art. As concessões de serviços de radiodifusão só poderão ser suspensas, interrompidas, cassadas ou declaradas peremptas por decisão do Poder Judiciário. Art. Os prazos de concessões e permissões serão de 10 (dez) anos para o serviço de rádiodifusão sonora e de 15 (quinze) anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais. Art. Lei Complementar regulamentará parâmetros sócio-econômicos para concessões ou permissões em locais já servidos por serviço de rádiodifusão." 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09605 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 336 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.