APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1987::05::09 in date [X] PAULO RAMOS in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32996 REJEITADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. Suprime os Parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 72.
	Parecer:	Os parágrafos 1o.e 2o. são bastantes rígidos e devem figurar no texto Constitucional, porquanto de modo algum fa- vorecem a militarização do serviço público civil. Se, atual- mente, existem 5 mil militares exercendo cargos ou empregos públicos, sem qualquer concurso, a culpa seria de quem os con tratou. Entretanto, tal situação será sanada por força do art 63, inciso II do Projeto.