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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1608)
Banco
expandEMEN (1608)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1140)
APROVADA (228)
PARCIALMENTE APROVADA (144)
PREJUDICADA (96)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (6)
AL (1)
AM (6)
AP (1)
BA (73)
CE (12)
DF (77)
ES (140)
GO (21)
MA (37)
MG (39)
MS (16)
MT (32)
PA (60)
PB (36)
PE (110)
PI (10)
PR (191)
RJ (107)
RN (11)
RO (5)
RS (194)
SC (125)
SE (9)
SP (289)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29493 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 92, item I, do substitutivo do Relator a seguinte redação: "De um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional". 
 Parecer:  A Emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29494 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 61 do substitutivo do relator a seguinte redação: "Art. 61 - Nenhum servidor, de qualquer categoria, da administração direta, poderá perceber vencimentos ou salários superiores a cem salários de referência, no caso de acumulação permitida, gratificações, verba de representação ou de quaisquer outras vantagens legais. Parágrafo único. Lei complementar regulamentará o presente dispositivo, podendo conceder ao Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estados, Secretários de Estado e Presidentes de autarquias e empresas públicas, verbas de representação proporcional à relevância do orçamento da entidade respectiva." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29495 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto no artigo 202, item I, do substitutivo do Relator a seguinte redação: "Exigir, aumentar ou cobrar antecipadamente tributos sem Lei que o estabeleça." 
 Parecer:  Os efeitos que o ilustre Autor da Emenda pretende atingir são os mesmos que decorrem do texto cuja alteração é proposta. Pela Prejudicialidade. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29522 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - art. 142 Dê-se ao art. 142, "caput", a seguinte redação: "Art. 142 - A Justiça dos Estados poderá instalar, nos Municípios que sediarem Comarca, Juizados Municipais, providos por juízes togados ou togados e leigos para o julgamento e a execução de Causas Cíveis e infrações penais de pequena gravidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitida a transação e o julgamento de turmas formadas por juízes de primeiro grau. 
 Parecer:  Não há falar-se, "data venia", em juizados municipais, pois os municípios não têm justiça própria e a competência de que trata o dispositivo alvo da Emenda é deferida à Justiça dos Estados. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29523 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - art. 17 "DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS" Dê-se ao art. 17 das "Disposições Transitórias" a seguinte redação: "Art. 17 - Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas por lei. Parágrafo Único - Respeitados os direitos dos atuais titulares das serventias do foro judicial, o disposto neste artigo somente se aplicará à medida em que vagarem os cargos de escrivão. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do Título das Disposições Transitórias. A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29525 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o § 58 do Art. 6o.: Nos assuntos que interessem à vida econômica da sociedade serão ouvidas opiniões da população consumidora, das organizações sindicais dos trabalhadores, das agremiações de profissionais, das universidades e dos setores econômicos privados cujos mecanismos consultivos, organizações, integração e atribuições a lei regulará. 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. determinando a audiência de setores da sociedade civil em assuntos de natureza econômica. A proposta já está em parte contida no parágrafo 36 desse artigo. No mais as estruturas de governo (principalmente o Executivo e o Judiciário) já auscultam a sociedade civil nos seus cometimentos. Rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29526 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  I - Substitui no art. 182 a expressão "ouvido o Conselho de Defesa Nacional" por "ouvido o Conselho da República". II - Substitui no caput do art. 183 a expressão "ouvido o Conselho de Defesa Nacional" por "ouvido o Conselho da República". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação dos artigos 182 e 183. Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob exame, uma vez que o Conselho de Defesa Nacional é o órgão mais ligado à situação descrita nos dispositivos supracita- dos. Pela rejeição da proposição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29527 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclui no art. 136, entre a expressão "advogados" e "de notório", entre vírgulas, a locução "no efetivo exercício da profissão". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, manifesto- me contrário à aprovação da Emenda, por considerá-la confli- tante com o entendimento predominante na Comissão de Sistema- tização. Assim, pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29528 REJEITADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Visa a Emenda alterar a redação da alína "B" do item XI do Artigo 31, Capítulo II, Título IV, pelo seguinte: "b - Os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos potenciais de energia hidráulica". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29531 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva/Modificativa Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1o. do Art. 26, do Título X das Disposições Transitórias; 2) Incluir no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificativa do parágrafo 1o. Art. 26, como segue: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais". 
 Parecer:  Os recursos públicos destinados às operações de crédito de fomento deverão, a nosso ver, ser transferidos do Banco Cen- tral para o Tesouro Nacional, cabendo a este órgão estabele- cer a sua forma de aplicação. Assim, somos pela supressão do § 1o. do art. 26 das Dispo- sições Transitórias, conforme propõe a presente Emenda,exclu- indo-se, porém, o remanejamento referido no item 2. Pela aprovação parcial. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29532 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados Art. 213, Inciso I, alínea "c" Acrescenta a palavra financeiras à alínea "c" do inciso I do Art. 213, que passa a apresentar a seguinte redação: a) b) c) dois por cento (2%) para a aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29533 APROVADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 255, inciso III Adita ao inciso III a seguinte expressão: E demais instituições financeiras públicas e privadas". Nova Redação: Art. 255 - .................... I - ........................................ II - ........................................ III - A organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas. 
 Parecer:  A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29534 APROVADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendados: Art. 255, Inciso I Adita ao Inciso I a seguinte expressão: "assegurado as instituições bancárias oficias acesso a todos instrumentos de mercado financeiro". Nova Redação: Art. 255. .................... I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro. 
 Parecer:  A Emenda aditiva proposta pelo nobre Constituinte contri- bui para o aprimoramento do Substitutivo. As instituições oficiais de crédito devem ter acesso a to- dos os instrumentos do mercado financeiro, de forma a garan- tir tanto concorrência no setor como a eficiência daquelas instituições. Pela aprovação. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29535 PREJUDICADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendados: Art. 218, Parágrafo 3o. Altera o § 3o. do Artigo 218, que passa a ter a seguinte redação: Art. 218. .................................. § 3o. As disponibilidades de caixa da União, serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos Órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições bancárias oficiais respectivas às suas áreas geográficas ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do parágrafo 3. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistema- tização. A redação do Projeto em estudo, a nosso ver, atende am- plamente as preocupações do Nobre Constuituinte. Pela prejudicialidade. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29536 APROVADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29537 REJEITADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao final no artigo 108 a seguinte expressão: "Assegurando-se aos seus membros as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação". 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível de legislação estadual. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29538 REJEITADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, Capítulo II, onde couber: Art. Ao direito de propriedade da terra corresponde uma função social. Parágrafo único. A função social é cumprida quando, simultaneamente, a propriedade: I - é racionalmente aproveitada; II - conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; III - observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho; IV - favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dela dependem. 
 Parecer:  A presente emenda altera redação do art. 245 do Substitu- tivo. A determinação de critérios de cumprimento da função so- cial da propriedade é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29539 REJEITADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: Parágrafo 2o. do Art. 228. Parágrafo 2o. suprimido: "As empresas públicas, as sociedades de Economia mista e as fundações não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às do Setor Privado". 
 Parecer:  O objetivo da Emenda está assegurado em dispositivos cons- tantes do texto do Projeto de Constituição (Substitutivo); quanto a forma dada, preferimos a redação incluída no Substi- tutivo. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29540 REJEITADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o Art. 418, onde diz: "Os órgãos públicos e privados somente poderão implantar programas de planejamento familiar que tenham também em vista a melhoria das condições de trabalho dos cônjuges, e de habitação, saúde, educação, lazer e segurança das famílias". Inclua-se, onde couber, no Capítulo VII, do Título IX, um artigo com a seguinte redação: "É dever do Estado e direito da sociedade, implantar imediatamente programas de planejamento familiar que possam assegurar o controle da expansão demográfica, assegurando a melhoria das condições de vida da família". 
 Parecer:  A emenda visa a implantação imediata do planejamento fa- miliar para assegurar o controle da expansão demográfica. O planejamento familiar é o instrumento pelo qual o casal de- termina o número e o espaçamento de seus filhos segundo suas condições econômicas e que poderá levar a um menor crescimen- to populacional. O controle da expansão demográfica é uma ma- neira coercitiva de planejamento familiar que representa uma interferência indevida do Estado. Somos pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29541 REJEITADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, na parte relativa à Ordem Econômica, os seguintes dispositivos, no Capítulo I, do Título VIII: Art. A propriedade é pública, privada ou social. § 1o. A propriedade é social quando o patrimônio pertence à Nação, ao Estado e ao Município, em terras vagas e mesmo na forma de controle acionário da empresa pública, sociedade de economia mista ou condomínio imobiliário, resultante de financiamentos ou pagamentos feitos pelos erários dessas instituições. § 2o. O patrimônio é inalienável, dependendo qualquer transação, com ele, de decisão do Congresso Nacional. Seu uso e proteção será definido na forma da lei. 
 Parecer:  Um condomínio imobiliário, ainda que financiado por en- tidades financeiras públicas, se pertencente a particulares, é propriedade privada. Esse tipo de propriedade o Estado as- segura e protege, admitidas restrições ao direito de proprie- dade para a proteção do bem-estar da sociedade, a conservação dos recursos naturais e do meio ambiente. Poderá ocorrer a desapropriação por motivos definidos em lei. Pela rejeição. 
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