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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PCB[X]
Uf
DF (2)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31054 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 7o. O inciso IX do Art. 7o. do Substitutivo passa a ter a seguinte redação. "IX - a participação nos lucros das empresas e na sua gestão;" 
 Parecer:  A participação dos trabalhadores na gestão das empresas tem o verdadeiro significado da integração do capital e do trabalho. Traduz, portanto, relevante conquista dos trabalha- dores que, também participando dos lucros, permitirá que se cumpra a verdadeira função social da empresa. Pela aprovação parcial de vez que no texto deve tembém constar a negociação coletiva como forma eficaz de normatização, no âmbito das ca- tegorias, do direito assegurado. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31058 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 64 Suprima-se o inciso III do art. 64 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização: 
 Parecer:  Acolhemos, não só a presente Emenda, mas outros tantos que propõem a supressão de todos os incisos do artigo 64, re- metendo a matéria para a legislação complementar.