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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03021 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PFL/MG)
	Texto:	-----Emenda Supressiva. Suprima-se o inciso IV, do § 1o., do art. 335.
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.