Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Art  | Q |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:05 CAP:02 SEC:00 SSC:00 ART:167  | | | | Texto: | Art. 167. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo
Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a
autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa
da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa
de um destes, da lei e da ordem.
§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem
adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
§ 2º Não caberá "habeas corpus" em relação a punições
disciplinares militares. | | | | Indexação: | COMPOSIÇÃO, FORÇAS ARMADAS, MARINHA, EXERCITO, AERONAUTICA,
INSTIUIÇÃO NACIONAL, ORGANIZAÇÃO, HIERARQUIA, DISCIPLINA,
AUTORIDADE, COMANDO SUPREMO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DESTINAÇÃO,
DEFESA, PAIS, GARANTIA, PODER, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, LEIS,
ORDEM PUBLICA.
LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, PREPARO, EMPREGO,
FORÇAS ARMADAS.
EXCLUSÃO, HABEAS CORPUS, PUNIÇÃO, INSTITUIÇÃO MILITAR. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:05 CAP:02 SEC:00 SSC:00 ART:168 | | | | Texto: | Art. 168. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
§ 1º Às Forcas Armadas compete, na forma da lei, atribuir
serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados,
alegarem imperativo de consciência para eximirem-se de atividades de
caráter essencialmente militar.
§ 2º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço
militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros
encargos que a lei lhes atribuir. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, CARATER OBRIGATORIO, SERVIÇO MILITAR.
COMPETENCIA, FORÇAS ARMADAS, ORFERECIMENTO, ALTERNATIVA,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DISPENSA, SERVIÇO MILITAR, MOTIVO,
IDEOLOGIA.
ISENÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, MULHER, GRUPO RELIGIOSO,
DEFINIÇÃO, ENCARGO, SUBSTITUIÇÃO, LEI FEDERAL. | |
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