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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

161	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10151 DT REC:18/05/87
	Entidade:	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS FREDERICO JAYME FILHO - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

162	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10152 DT REC:18/05/87
	Entidade:	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS FREDERICO JAYME FILHO - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE MEDIDAS SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS QUE VISEM À RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	MUNICIPIOS POLITICA ECONOMICA SISTEMA ECONÔMICO

163	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10153 DT REC:18/05/87
	Entidade:	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS FREDERICO JAYME FILHO - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE NORMA INSTITUINDO A IMUNIDADE PARLAMENTAR PARA O VEREADOR.
	Indexação:	IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR

164	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10154 DT REC:18/05/87
	Entidade:	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS FREDERICO JAYME FILHO - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE NORMAS GERAIS RELATIVAS À EXPLORAÇÂO E AO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS À PROPRIEDADE DO SOLO E DO SUBSOLO.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS DIREITO DE PROPRIEDADE RECURSOS NATURAIS

165	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10155 DT REC:22/05/87
	Entidade:	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ROBERTO FRANÇA - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS SE TORNEM ESTÁVEIS COM TRÊS ANOS DE SERVIÇO.
	Indexação:	SERVIDOR ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO

166	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10156 DT REC:22/05/87
	Entidade:	ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE MUNICÍPIOS FLORIANO MAIA VIGA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO )
	Texto:	SUGERE NORMA CONSIDERANDO O MUNICÍPIO PARTE INTEGRANTE DA FEDERAÇÃO E ASSEGURANDO SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PARTICIPAÇÃO NA NA DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL RECEITA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

167	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10157 DT REC:18/05/87
	Entidade:	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA JUAREZ FURTADO - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE QUE O TRABALHO NO SETOR AGROPECUÁRIO SEJA REGULADO POR LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ORDINÁRIA, QUE RESPEITE OS MESMOS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS PARA O TRABALHADOR EM GERAL.
	Indexação:	DIREITO DO TRABALHO TRABALHADOR RURAL

168	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10158 DT REC:18/05/87
	Entidade:	ASS. SUPERV. EDUC. EST. DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS ALFÉRIDE IGNEZ SANTI - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O SISTEMA EDUCACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	SISTEMA EDUCACIONAL

169	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10159 DT REC:18/05/87
	Entidade:	ASSOC BRASILEIRA ADVOG TRABALHISTAS, SEÇÃO DE ALAGOAS MARIO JORGE GOMES - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	JUSTIÇA DO TRABALHO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

170	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01018 DT REC:14/04/87
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA À MULHER APOSENTADORIA COM SALÁRIO INTEGRAL AOS VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO OU, POR VELHICE, AOS CINQUENTA ANOS DE IDADE.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DA MULHER APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA COMPULSORIA PROVENTOS

171	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10160 DT REC:25/05/87
	Entidade:	ASSOC BRASILEIRA ANALISTAS MERCADO DE CAPITAIS-ABAMEC WERNER HOFFMANN - PRESIDENTE DA ABAMEC - SP )
	Texto:	SUGERE NORMAS REGULAMENTANDO O MERCADO DE CAPITAIS.
	Indexação:	MERCADO DE CAPITAIS

172	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10161 DT REC:22/05/87
	Entidade:	COM. PRÓ-CONST.DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO EST SERGIPE GUIDO AZEVEDO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SE)
	Texto:	SUGERE A INSERÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DAS NORMAS GERAIS QUE ENUMERA.
	Indexação:	ESTADOS EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS COMPETENCIA LEGISLATIVA AUTONOMIA ESTADUAL PODER LEGISLATIVO FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS INTERVENÇÃO ESTATAL COMPETENCIA PRIVATIVA PRERROGATIVAS

173	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10162 DT REC:18/05/87
	Entidade:	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA JUAREZ FURTADO - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A EFETIVAÇÃO, NO CARGO DE TITULAR, DOS SUBSTITUTOS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E FOROS JUDICIAIS.
	Indexação:	SERVIDOR DO JUDICIARIO

174	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10163 DT REC:18/05/87
	Entidade:	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CANTARINA JUAREZ FURTADO - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE NORMA EXCLUINDO DOS BENS DA UNIÃO AS ILHAS OCEÂNICAS QUE CONTENHAM SEDE DE MUNICÍPIO.
	Indexação:	BENS PUBLICOS

175	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10164 DT REC:18/05/87
	Entidade:	ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO MARÍTIMO LUIZ ANTONIO SEVERO DA COSTA - PRESIDENTE RUA MÉXICO 111 5 ANDAR SALA 501 MUNICÍPIO : RIO DE JANEIRO CEP : 20000 UF : RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROPRIETÁRIOS E ARMADORES DE EMBARCAÇÕES DE TRANSPORTE MARÍTIMO SEJAM BRASILEIROS NATOS OU EMPRESAS BRASILEIRAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	NAVEGAÇÃO MARITIMA ESTRANGEIRO

176	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10165 DT REC:18/05/87
	Entidade:	ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO MARÍTIMO LUIZ ANTÔNIO SEVERO DA COSTA - PRESIDENTE RUA MÉXICO, 111 - 5O. ANDAR - SALA 501 MUNICÍPIO : RIO DE JANEIRO CEP : 20000 UF : RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL, SALVO A MATÉRIA DE MÉRITO EM CASOS DE ARBITRAGEM.
	Indexação:	DIREITO MARITIMO

177	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10166 DT REC:22/05/87
	Entidade:	ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE REFLORESTAMENTO )
	Texto:	SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS APRESENTEM PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE RECOBRIMENTO FLORESTAL, EM PRAZO E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	MUNICIPIOS REFLORESTAMENTO

178	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10167 DT REC:18/05/87
	Entidade:	ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS FLORESTAIS - ARBRA )
	Texto:	SUGERE CAIBA AO LEGISLATIVO A ALTERAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA

179	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10168 DT REC:22/05/87
	Entidade:	ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS FLORESTAIS - ARBRA )
	Texto:	SUGERE O ESTABELECIMENTO DE UMA POLÍTICA DE OCUPAÇÃO DA AMAZONIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	REGIÃO AMAZONICA POLITICA DO MEIO AMBIENTE REFLORESTAMENTO

180	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10169 DT REC:22/05/87
	Entidade:	ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FUNDIÇÃO - ABIFA PAULO ROBERTO R. BUTORI - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS GERAIS DE ESTÍMULO ÀS EXPORTAÇÕES, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NACIONAL E AO BEM ESTAR SOCIAL.
	Indexação:	EXPORTAÇÃO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL CONDIÇÕES DE VIDA

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