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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (574)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (522)
PFL (44)
PDT (8)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03148 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ESTABELECIDA PARTICIPAÇÃO DE NO MÍNIMO TRINTA POR CENTO DOS MUNICÍPIOS NOS TRIBUTOS FEDERAIS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03149 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DE FUNDOS E LOTERIAS. 
 Indexação:  LOTERIA ESPORTIVA LOTO MUNICIPIOS FUNDO ESPECIAL ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03150 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A INTEGRAÇÃO DO BRASIL COM OS PAÍSES DA AMÉRICA LATINA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS ESTADO 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03151 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA O VOTO FACULTATIVO. 
 Indexação:  FACULDADE DE VOTAR 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03152 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  VOTO DISTRITAL 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03153 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES E EMPREGADORES RURAIS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR EMPREGADOR 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03154 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO O DIREITO DE ALISTAMENTO ELEITORAL A TODOS OS MILITARES, INCLUSIVE AOS POLICIAIS-MILITARES. 
 Indexação:  CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03155 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE TRIBUTOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03156 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS AOS IMIGRANTES E SEUS DESCENDENTES. 
 Indexação:  EMIGRAÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ESTRANGEIRO 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03157 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PREFEITO 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03357 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES SUFRAGIO UNIVERSAL 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03388 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O MUNICÍPIO SEJA PARTE INTEGRANTE DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03389 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS TENHAM PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NO PROCESSO DE CÁLCULO DAS COTAS RELATIVAS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS. 
 Indexação:  REPASSE DE VERBAS ORÇAMENTO MUNICIPAL 
94Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03390 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE O ESTABELECIMENTO DE LIMITE ORÇAMENTÁRIO PARA AS DESPESAS COM PESSOAL EM CADA ESFERA DO GOVERNO. 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS POLITICA DE PESSOAL 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03391 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE AMPLIE O DIREITO DE INICIATIVA DE LEIS DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
96Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03392 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DEPENDA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03393 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ISONOMIA SALARIAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
98Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03394 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR URBANO TRABALHADOR RURAL 
99Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03395 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO DOMÉSTICO SEJA CONSIDERADO ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DOMESTICO 
100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03396 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA PROTEÇÃO DO ESTADO AOS MENORES, PARTICULARMENTE AOS ÓRFÃOS E ABANDONADOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA AO MENOR 
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