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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão (658)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (408)
PFL (206)
PCB (41)
PMB (3)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01268 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDA ADOÇÃO PLENA DE MENOR DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  ADOÇÃO 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01269 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO UTILIZE QUANTIA NUNCA INFERIOR A 3% DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA NO ATENDIMENTO AOS PROBLEMAS DA SECA DO NORDESTE E QUE 1/4 DESSA QUANTIA SEJA DESTINADA AO SOCORRO DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR CALAMIDADES. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA SECA REGIÃO NORDESTE CALAMIDADE PUBLICA 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01270 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE GRATUIDADE PARA OS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E QUE SE DEBITEM OS CUSTOS DECORRENTES AO TESOURO NACIONAL. 
 Indexação:  CIDADANIA 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01271 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS PARA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, PARA INCENTIVO À INICIATIVA PRIVADA E PARA A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NOS LUCROS E NA GESTÃO DAS EMPRESAS. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01272 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE SEJA CRIADA EM TERMOS DEMOCRÁTICOS. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00127 DT REC:26/03/87  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE ANISTIA PÓSTUMA AO FREI JOAQUIM DO AMOR DE DEUS CANECA; A REINCORPORAÇÃO, CONDICIONADA A 'REFERENDUM' POPULAR, AO ESTADO DE PERNAMBUCO DO TERRITÓRIO CORRESPONDENTE À ANTIGA COMARCA DO RIO DE SÃO FRANCISCO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS SITUADAS NA ZONA RURAL QUE GOZEM DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO PODER PÚBLICO SEJAM OBRIGADAS A PROVER ENSINO PRIMÁRIO GRATUITO PARA SEUS EMPREGADOS E FILHOS DESTES. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO EDUCAÇÃO 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01278 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO APROVAR PREVIAMENTE, POR VOTO SECRETO, A ESCOLHA DOS TITULARES DOS CARGOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CARGO PUPLICO CARGO POLITICO 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01279 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01280 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O REGIME DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, SUA CONSTITUIÇÃO, ATUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ACESSO AOS INCENTIVOS FISCAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COOPERATIVAS DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01281 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE ALÇADA JUDICIAL COM BASE EM DISCRIMINAÇÃO MONETÁRIA, DE MODO A EVITAR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE ISONOMIA NO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL PODER JUDICIARIO 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01282 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR PÚBLICO DE QUALQUER CATEGORIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, DAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS, DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POSSA PERCEBER, A QUALQUER TÍTULO, VENCIMENTOS OU PROVENTOS SUPERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  SALARIO SERVIDOR 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01283 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS E DIÁRIA DE 8 (OITO), COM INTERVALO PARA DESCANSO, SALVO CASOS ESPECIAIS PREVISTOS EM LEI. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO 
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 Título:  SUGESTÃO:01306 DT REC:22/04/87  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DE ELEIÇÃO, CONTEM DEZESSEIS ANOS OU MAIS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  ELEITOR 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00143 DT REC:27/03/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DISTRIBUA 40% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI DE MODO QUE A PERCENTAGEM DESTINADA AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NUNCA SEJA INFERIOR A 20% . 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:00144 DT REC:27/03/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE 05 ANOS E, NAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS SEJA DADO IGUAL TRATAMENTO AO MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
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 Título:  SUGESTÃO:00145 DT REC:27/03/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS DÉBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL E A VINCULAÇÃO ENTRE OS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E OS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DAS PREFEITURAS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PREFEITURA MUNICIPAL 
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 Título:  SUGESTÃO:00146 DT REC:27/03/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DESTINADA AOS MUNICÍPIOS UMA PERCENTAGEM NÃO INFERIOR A 20% DOS RECURSOS ARRECADADOS PELO FUNDO NACIONAL DE DESEVOLVIMENTO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL MUNICIPIOS 
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 Título:  SUGESTÃO:00148 DT REC:27/03/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE NO PLANO DE DEFESA CONTRA A SECA DO NORDESTE A UNIÃO APLIQUE QUANTIA NÃO INFERIOR A 3% DA RENDA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  SECA REGIÃO NORDESTE POLITICA TRIBUTARIA 
100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00015 DT REC:19/03/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PENSÕES DOS DEPENDENTES DE SERVIDORES CIVIS SEJAM EM VALOR DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TITULAR. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SERVIÇOS PUBLICOS PENSÃO PREVIDENCIARIA 
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