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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00167 DT REC:31/03/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SEREM OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS IGUAIS AOS DOS EM ATIVIDADE, PARA CARGOS OU FUNÇÕES IGUAIS OU EQUIVALENTES.
	Indexação:	APOSENTADORIA POLITICA TRABALHISTA

22	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00168 DT REC:31/03/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES; E A ESTES, QUE COMPROVADAMENTE NÃO EXERÇAM ATIVIDADES REMUNERADAS, APOSENTADORIAS ESPECIAIS.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE POLITICA SOCIAL APOSENTADORIA

23	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00169 DT REC:31/03/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE OS PODERES PÚBLICOS PROMOVEREM E EXECUTAREM PLANOS E PROGRAMAS HABITACIONAIS QUE OBDEÇAM PADRÕES DE HIGIENE E HABITABILIDADE.
	Indexação:	POLITICA HABITACIONAL PROGRAMA HABITACIONAL

24	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00170 DT REC:31/03/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE ELEIÇÕES PARA CARGOS EXECUTIVOS ESTADUAIS E LEGISLATIVOS ESTADUAIS E FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES CARGO POLITICO DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS

25	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00171 DT REC:31/03/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SEJA CRIADA A DEFENSORIA DO POVO, E O TITULAR ESCOLHIDO PELO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS OMBUDSMAN

26	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00172 DT REC:31/03/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E FINANCEIRA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS

27	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00173 DT REC:31/03/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE CABER AO ESTADO ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA SOCIAL GRATUÍTA A TODAS AS PESSOAS CARENTES, PERMITINDO A INTEGRAÇÃO DAS MESMAS À ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA SOCIAL

28	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02551 DT REC:30/04/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PODER LEGISLATIVO EM NíVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

29	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02552 DT REC:30/04/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS CRITÉRIOS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA

30	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02553 DT REC:30/04/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O MANDATO DOS MEMBROS DAS MESAS DAS CASAS LEGISLATIVAS.
	Indexação:	MANDATO PODER LEGISLATIVO

31	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02554 DT REC:30/04/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE O RESTABELECIMENTO DAS PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

32	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02555 DT REC:30/04/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PERCEBA REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO SERVIDOR PRESIDENTE DA REPUBLICA

33	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02556 DT REC:30/04/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONVOCAçãO EXTRAORDINáRIA DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL

34	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02557 DT REC:30/04/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A DISPONIBILIDADE REMUNERADA DO SERVIDOR PÚBLICO.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO SERVIDOR

35	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02558 DT REC:30/04/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE PRAZO E 'QUORUM' PARA APRECIAÇÃO DE VETO.
	Indexação:	VETO DO CONGRESSO NACIONAL

36	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02559 DT REC:30/04/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS DEPENDAM DE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL APROVADA PELO PODER LEGISLATIVO LOCAL.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS CONCESSÕES PODER LEGISLATIVO

37	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02560 DT REC:30/04/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS CRITéRIOS PARA AS DISTRIBUIçõES DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE CONSUMOS ESPECIAIS.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS

38	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02561 DT REC:30/04/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO À CRIANÇA, AOS ÓRFÃOS E AO MENOR ABANDONADO.
	Indexação:	DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE

39	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02562 DT REC:30/04/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SEJA INCUMBÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS ASSISTIR AOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES, NO TOCANTE A POLÍTICA AGRÍCOLA, CRÉDITO E EXTENSÃO RURAL.
	Indexação:	ASSISTENCIA AO AGRICULTOR POLITICA AGRICOLA CREDITO RURAL

40	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02563 DT REC:30/04/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO ESTABELECENDO QUE À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS CAIBA APLICAR COTA MÍNIMA DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA RECURSOS FINANCEIROS

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