1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:054 | |||
Texto: | Art. 54. O Congresso Nacional regulamentará, no prazo de cento e oitenta dias, o artigo 256, § 1º, II. | |||
Indexação: | PRAZO, CONGRESSO NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, PROPRAGANDA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SERVIÇO, NOCIVIDADE, SAUDE. |