Comissao • | 5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças | [X] |
ANTE / PROJFase | H |
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EMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:04 SSC: ART:074 | | | Texto: | Art. 74 - Compete exclusivamente ao Congresso Nacional:
I - acompanhar e fiscalizar a atividade do Governo em
matéria de política monetária, financeira e cambial;
II - aprovar a escolha do presidente e dos diretores do
Banco Central do Brasil e deliberar sobre a sua exoneração. | | | Indexação: | COMPETENCIA EXCLUSIVA, CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHAMENTO,
FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, GOVERNO, POLITICA MONETARIA, POLITICA
ECONOMICA FINANCEIRA, CAMBIO, APROVAÇÃO, ESCOLHA, EXONERAÇÃO,
PRESIDENTE, DIRETOR, BANCO DO BRASIL. | |
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