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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
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n/an/a
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1431[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1431)
Banco
expandEMEN (1431)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (846)
PARCIALMENTE APROVADA (274)
APROVADA (179)
PREJUDICADA (131)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (714)
PDS (322)
PDT (188)
PFL (141)
PT (65)
PC DO B (1)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (1430)
961Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14829 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 349 Suprima-se do Projeto de Constituição: § 3o. Art. 349 art. 349 § 3o. Renumere-se o seguinte. 
 Parecer:  A retirada do § 3o. do Art. 349 (atual art. 348, § 3o.) esvaziaria excessivamente a força do dispositivo, razão pelo qual esta proposta é rejeitada. 
962Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14830 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54 Modifique-se no Projeto de Constituição, no Art. 54, Incisxo XXIII, a alínea "b". Art. 54 - I - XXIII - a) .......................................... b) desapropriação e intervenção c) .......................................... 
 Parecer:  Aprovado parcialmente conforme orientação dada ao Pro jeto. 
963Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14855 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 88, alínea "d" A alínea "d" do art. 88 passa a ter a seguinte redação: "Voluntariamente a partir dos vinte (20) anos de trabalho, a qualquer momento, desde que requerida pelos servidor, com proventos proporcionais ao tempo de serviço". 
 Parecer:  Não há porque conceder uma aposentadoria aos 20 anos ao servidor público. Se a aceitassemos surgiria uma desigualdade odiosa em relação aos demais trabalhadores. 
964Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14856 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, art. 325, o § 3o., com a seguinte redação: "Art. 325. § 3o.- Crédito fundiário aos pequenos agricultores." 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária. Pela Rejeição. 
965Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14857 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituçião o parágrafo único do art. 404, Capítulo V - Da Comunicação. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
966Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14858 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, Capítulo - Do Meio Ambiente - art. 409, as palavras "sem desconsiderar a condição ímpar do pequeno agricultor", passando a ter este artigo a seguinte redação: "Art. 409. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer, sem desconhecer a condição ímpar do pequeno agricultor, concorrentemente, restrições legais e administrativas visando a preservação ambiental e a defesa dos recursos naturais, prevalecendo o dispositivo mais servero, ressalvando o disposto no art. 54, XXIII, V." 
 Parecer:  A matéria de que trata a proposta deverá ser deslocada para título próprio, que trata das competências legislativas. Pela prejudicialidade. 
967Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14859 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no texto do Projeto de Constituição, art. 265, inciso II, alínea "c", a expressão "Associações de Agricultores", passando a ter a seguinte redação: "Art. 265. II c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, associações de agricultores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observado os requisitos da lei." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
968Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14860 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, art. 356, a letra "f", que terá a seguinte redação: "Art. 356. f) voluntariamente, a partir de 20 (vinte) anos de trabalho, a qualquer momento, desde que requerida pelo trabalhador, com proventos proporcionais ao tempo de serviço." 
 Parecer:  A emenda propõe a instituição, no âmbito da previdência social, da aposentadoria voluntária a partir de 20 anos de trabalho. Entendemos que a medida não se compadece com a o- rientação predominante entre os constituintes, que desejam e- levar a idade mínima para concessão de aposentadoria por tem- po de serviço. 
969Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15030 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 17, item IV, alínea e. Dê-se a seguinte redação alínea citada: "e - A entidade sindical poderá atuar como substituto processual da categoria para defesa de seus interesses coletivos, desde que previamente autorizada pelos interessados". 
 Parecer:  Pelos parâmetros delineados no parecer à Emenda 1P16815-5, a alínea "e" do item IV, do art. 17, do Projeto, foi suprimida. Somos pela rejeição, porque a Emenda propõe a manunteção do dispositivo, sob outra forma. * 
970Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15031 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva aos itens VI e VII do artigo 17 Suprimam-se os ítens VI e VII do artigo 17 
 Parecer:  Visa à supressão dos ítens VI e VII do artigo 17 do Projeto de Constituição, por tratar de matéria de lei ordinária. Com- partilhamos este entendimento. 
971Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15032 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao ítem XXI do Art. 13 Dê-se a seguinte redação ao ítem mencionado: "XXI - adicional sobre o salário mínimo pela prestação de trabalho em atividade insalubre, penosa ou perigosa, além de proteção através de controles e equipamentos que visem a reduzir o grau de risco da atividade." 
 Parecer:  Entendemos que o adicional não deva ser sobre o salário mínimo e sim sobre a remuneração percebida pelo empregado. Com relação ainda aos trabalhos insalubres, devemos esta belecer apenas a obrigação de redução dos riscos inerentes ao trabalho. * 
972Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15033 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 13 Acrescente-se ao Art. 13 o ítem XXXII, a seguinte redação: XXXII) Complementação de despesas de transportes, necessárias ao deslocamento trabalho- residência e vice-versa, na forma que dispuzer a legislação ordinária; 
 Parecer:  O parque empresarial brasileiro, constituído em sua maior parte de micro, pequenas e médias empresas, não têm condições de suportar novos encargos além dos previstos no texto do Projeto que, no particular, apenas consagra di- reito que, tradicionalmente, já eram assegurados ao trabalha- dor. Cabe ressaltar que a questão do transporte está equacio- nada com a instituição do "Vale Transporte", faltando, ape- nas, dinamizar-se a sua execução. * 
973Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15034 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 305, parágrafo único, item I Dê-se ao item I do parágrafo único do Art. 305 a seguinte redação: "I - O regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de caducidade e rescisão da concessão. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição fala em reversão da concessão e não em reversão do patrimônio da concessionária. A reversão da concessão é consequência lógica da rescisão de contrato. Pela Rejeição. 
974Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título VII: "Art. Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a prestação de serviço públicos." § 1o. O regime jurídico da delegação dos serviços federais, estaduais e municipais obedecerá os seguintes princípios: a) obrigação de manter serviço adequado; b) tarifas que permitam a justa remuneração do capital, melhoramento e expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do operador; c) fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas. § 2o. Os serviços de transportes coletivo urbano e metropolitano de passageiros poderão ter sua remuneração desvinculada do preço pago pelo usuário, a fim de permitir a instituição de tarifas sociais, observadas, quanto ao mais, as mesmas regras do parágrafo anterior. § 3o. As isenções tarifárias ou reduções para atendimento de categorias específicas de usuários serão cobertas com recursos provenientes da receita tributária da pessoa jurídica de direito público interno que instituir o benefício. 
 Parecer:  O parágrafo 1o. da emenda já está atendido pelo Projeto de Constituição. Os parágrafos 2o. e 3o. envolvem matéria de na- tureza não-constitucional. Pela Aprovação Parcial. 
975Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15036 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Artigo 336 Dê-se ao artigo 336 a seguinte redação: "A folha de salários é base exclusiva da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, exceto as contribuições pagas pelas empresas para o salário-educação e manutenção de instituições de formação profissional ou de assistência social, administradas pelas entidades sindicais de grau superior". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
976Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15037 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva ao artigo 254 Dê-se ao artigo 254 a seguinte redação: "As polícias militares e os corpos de bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares; exercem o poder de polícia de manutenção da ordem pública, sob a autoridade dos governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização. 
 Parecer:  A emenda propõe norma enunciativa de âmbito não-consti- tucional. Pela rejeição. 
977Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15038 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Art. 383 Dê-se ao Art. 383 a seguinte redação "As empresas comerciais, industriais e agrícolas concorrerão para a manutenção do ensino fundamental através do salário-educação". 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
978Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15039 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 253, item I Dê-se ao item I do Artigo 253 a seguinte redação: "I - Apurar infrações penais contra a ordem política e social, segurança nacional, transportes e comunicações, ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei." 
 Parecer:  É matéria para lei ordinária. 
979Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15040 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 100, item XVI, letra B Suprima-se o item XVI, lebra b, do Art. 100 
 Parecer:  Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia- dade. 
980Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15104 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 12 Modifique-se, no Projeto de Constituição, no art. 12, inciso XIII, a alínea "c" Art. 12 - I - XIII - a) b) c) as desapropriações urbanas serão sempre pagas em dinheiro;. d) 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
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