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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
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1431[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1431)
Banco
expandEMEN (1431)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (846)
PARCIALMENTE APROVADA (274)
APROVADA (179)
PREJUDICADA (131)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (714)
PDS (322)
PDT (188)
PFL (141)
PT (65)
PC DO B (1)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (1430)
921Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14743 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 73, § 2o. a seguinte redação: "A União, os Estados e os Municípios integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração Urbana consignarão, obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, recursos financeiros compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade das funções públicas de interesse comum". 
 Parecer:  O parágrafo emendado foi suprimido. 
922Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14744 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Título X - Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: Art. A União, os Estados e os Municípios, no prazo de um ano após a promulgação da Constituição, estabelecerão, através de lei, os limites máximos para as despesas com pessoal. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
923Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14745 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 57 Inclua-se no art. 57 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Art. 57 - .................................. Parágrafo único. É considerada matéria de competência dos Estados a legislação regulamentadora da loteria estadual"". 
 Parecer:  Pela Rejeição. Não existe vedação Constitucional a que o Estado edite normas procedimentais sobre loteria estadual. 
924Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14746 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. a seguinte redação: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo e é exercido nos termos desta Constituição. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
925Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14747 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, o seguinte artigo, nas Disposições Transitórias: Art. - Ficam mantidas as atuais Regiões Metropolitanas criadas pelas leis complementares nos. 14, de 8-6-1973 e no. 20, de 1-7-1974. 
 Parecer:  Desde que as Regiões Administrativas atualmente existen- tes não estão sendo extintas, desnecessário determinar que continuarão existindo. Pela rejeição. 
926Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14748 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12, inciso XIII, alínea "c" a seguinte redação: Art. 12. "as desapropriações urbanas necessárias à execução de projetos de interesse social e urbanístico serão pagas em dinheiro ou em títulos da dívida pública, na forma em que a lei estabelecer." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
927Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14749 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. VIII do Título IV o seguinte dispositivo, onde couber: Art. A lei estabelecerá os limites mínimo e máximo de remuneração, a qualquer título, dos servidores públicos. 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de n. 1p14848-1. Pela rejeição. 
928Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14750 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, a seguinte Norma Constitucional, no Capítulo I, do Título VII: Art. É vedado à União: I - estabelecer isenção de tributos na exportação de produtos, salvo com indenização integral correspondente aos Estados. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição aboliu a atual competência da União para conceder a isenção de impostos estaduais e munici- pais, mediante lei complementar. Consequentemente, a indeni - zação que se pretende instituir fica prejudicada. 
929Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14751 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo I do Título IX - Da Ordem Social. Art. Nas empresas públicas ou sociedades de economia mista em que o poder público tenha participação exclusiva ou majoritária, ficará assegurada, na forma da lei, a participação de pelo menos um representante dos empregados na respectiva gestão. 
 Parecer:  Os órgãos da administração pública indireta, como sejam as empresas públicas, as sociedades de economia mista e ou- tros, são, por princípio constitucional, regidos pelas normas de direito privado, o que implica em dizer que a sua admi- nistração deve ficar sujeita, apenas, aos seus próprios atos constitutivos, estatuto ou regulamento. Pela rejeição. 
930Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14752 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da atividade econômica. Art. A lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro. § 1o. A lei regulará os meios e formas de nacionalização de empresas de capital estrangeiro, nos casos previstos nos planos de desenvolvimento aprovados pelo Congresso Nacional. § 2o. A lei reguladora dos investimentos de capital estrangeiro obedecerá, entre outros, os seguintes princípios: I - função supletiva do capital estrangeiro; II - regime especial, com limites máximos de remessa de juros, dividendos, royalties, pagamentos de assistência técnica e bonificações, sendo obrigatória a divulgação pelas empresas das importâncias transferidas, em cada caso, para esclarecimento da opinião pública; III - a proibição de transferência a estrangeiro das terras onde existam jazidas, minas, outros recursos minerais e potenciais de energia elétrica. § 3o. As questões relativas à dívida externa, assumidas ou garantidas por pessoa jurídica de direito público, serão aforadas no Distrito Federal. § 4o. Só é considerada empresa nacional, para todos os fins de direito, aquela cujo controle de capital pertença a brasileiros e que, constituída e com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões. 
 Parecer:  A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca- pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in- questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela- ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in- terdependente. As diversas formas de atuação e controle do capital es- trangeiro no País merecem o resguardo de meticulosa legisla ção, cabendo ao texto constitucional, entretanto, expressar sua aceitação condicionada ao interesse nacional. Pela rejeição. 
931Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14753 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao item I do § 1o. do art. 335 do Projeto a seguinte redação: "§ 1o. - As contribuições sociais a que se refere o "caput" deste artigo são as seguintes: I - contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, faturamento e sobre o lucro, excetuada a microempresa, como tal definida em lei complementar, onde a incidência dar-se-á exclusivamente sobre o faturamento;" 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
932Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14754 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 301 o seguinte parágrafo: "§ 3o. - As empresas nacionais de pequeno porte econômico receberão tratamento legal diferenciado, de forma a incentivar sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias, trabalhistas e da garantia de crédito em condições favorecidas. Lei complementar poderá conceder às microempresas isenção de tributos, bem como dispensa ou redução de obrigações tributárias acessórias, no âmbito estadual e municipal." 
 Parecer:  O título referente ao Sistema Tributário deverá estipular a imunidade tributária para empresas de pequeno porte, o que se justifica dado o papel relevantes dessas empresas na eco- nomia nacional. Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
933Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14755 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 267 a seguinte redação: "Art. 267 - Lei complementar estabelecerá os critérios para classificação da microempresa, de modo a propiciar-lhe forma especial e favorecida de pagamento de impostos federais e estaduais, ou sua não-incidência." 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô- mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata- mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria- ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas , tributárias, previdenciárias e creditícias. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a- vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in- serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu- lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. 
934Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14756 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 13 Inclua-se o seguinte inciso no art. 13 do Projeto de Constituição: Art. 13 .................................... XXXII - pensão, ao beneficiário, no valor da aposentadoria que recebia ou a que teria direito na data de sua morte. 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda não pertine ao artigo 13, mas, sim, ao capítulo específico da Seguridade Social. * 
935Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14757 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 301 No art. 301, onde se diz "de pessoas físicas domiciliadas no País", diga-se: "por brasileiros". 
 Parecer:  De fato, a modificação proposta atende adequadamente aos objetivos propugnados na definição de empresa nacional do projeto. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
936Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14758 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo VIII do Título IV - Da Administração Pública É assegurado cômputo integral de qualquer tempo de serviço comprovado, não concomitante, prestado nos setores público e privado, para efeitos de seguridade social; 
 Parecer:  A matéria proposta melhor se obriga no âmbito da legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
937Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14759 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, XXVI Dê-se ao inciso XXVI do art. 13 a seguinte redação: XXVI - aposentadoria por tempo de serviço, por idade e por invalidez permanente, com salário integral; no caso do trabalhador rural, nas condições de redução previstas no art. 356; 
 Parecer:  Objetiva a emenda modificar o inciso XXVI do artigo 13, que dispõe que a aposentadoria por tempo de serviço, por ida- de e por invalidez permanente, com salário integral; no caso do trabalhador rural, nas condições de redução prevista no art.356. Por questão de Técnica Legislativa, julgamos que tal ma- téria deva ser disciplinada na capítulo da seguridade social. Ante o exposto, opinamos pela sua prejudicialidade. * 
938Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14760 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 356, alínea d Dê-se à alínea d do art. 356 a seguinte redação: d) por idade aos sessenta e cinco anos para o homem, e aos sessenta anos para a mulher. 
 Parecer:  A Emenda não se compadece com a realidade do Pais, cujo po vo, hoje, ostenta média vida útil bastante superior à de al- guns anos atrás. Assim, não vemos como se fundamentar propos- ta que vise a diminuir a idade requerida para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
939Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14761 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, em Diposições Transitórias, onde couber: "Art. - Serão realizadas eleições para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, pelo voto direto e secreto, em 15 de março de 1988, com prazo de mandato coincidente com os das eleições de 1988 para os mesmos cargos. 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator prevê as eleições do DF na mes- ma oportunidade das eleições para a Presidência da República. --- Pela rejeição. 
940Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14762 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título VII - Da Tributação e do Orçamento. Acrescente-se ao Projeto Constitucional, o seguinte artigo: "Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as empresas públicas e de economia mista corrigirão monetariamente, na base das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, os créditos de sua responsabilidade, e havidos por pessoas físicas ou jurídicas, a partir de sua constituição até a data do respectivo resgate. Parágrafo Único - O pagamento dos referidos créditos deve ser realizado integralmente até trinta dias após sua constituição, sob pena de crime de responsabilidade." 
 Parecer:  Trata-se de Emenda aditiva pela qual se pretende in - cluir artigo, no Capítulo do Sistema Tributário Nacional , dispondo sobre a correção monetária dos créditos de respon - sabilidade do Poder Público, inclusive das entidades da ad - ministração indireta. O dispositivo proposto envolve matéria típica da legis- lação ordinária, razão por que entendemos não deva constar ' dos texto constitucional. Pela rejeição. 
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